Conforme autorização contida no art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.742, de 13 de setembro de 2024, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo da Subsecretária de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação, detalhamento da fonte e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO do orçamento municipal de 2025, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Ato_Administrativo_20250373 Ato_Administrativo_20250374 Ato_Administrativo_20250375 Ato_Administrativo_20250376 Ato_Administrativo_20250377 Ato_Administrativo_20250378 Ato_Administrativo_20250379 Ato_Administrativo_20250380 Ato_Administrativo_20250381 Ato_Administrativo_20250382 Ato_Administrativo_20250383 Ato_Administrativo_20250384 Ato_Administrativo_20250386 Ato_Administrativo_20250387 Ato_Administrativo_20250388 Ato_Administrativo_20250389 Ato_Administrativo_20250391 Ato_Administrativo_20250392 Ato_Administrativo_20250393 Ato_Administrativo_20250394 Ato_Administrativo_20250395 Ato_Administrativo_20250396 Ato_Administrativo_20250397 Ato_Administrativo_20250398 Ato_Administrativo_20250399 Ato_Administrativo_20250400 Ato_Administrativo_20250401 Ato_Administrativo_20250403 Ato_Administrativo_20250404 Ato_Administrativo_20250405 Ato_Administrativo_20250407 Ato_Administrativo_20250408 Ato_Administrativo_20250409 Ato_Administrativo_20250410 Ato_Administrativo_20250411 Ato_Administrativo_20250412 Ato_Administrativo_20250413 Ato_Administrativo_20250414 Ato_Administrativo_20250415 Ato_Administrativo_20250416 Ato_Administrativo_20250417 Ato_Administrativo_20250418 Ato_Administrativo_20250419
Para adequação das Emendas Parlamentares Individuais constantes da Lei Orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações:
Ato_Administrativo_20250385_Emenda Individual Ato_Administrativo_20250390_Emenda Individual Ato_Administrativo_20250402_Emenda Individual Ato_Administrativo_20250406_Emenda Individual
