Conforme autorização contida no art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.742, de 13 de setembro de 2024, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo da Subsecretária de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação, detalhamento da fonte e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO do orçamento municipal de 2025, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Ato Administrativo 20250244 Ato Administrativo 20250245 Ato Administrativo 20250246 Ato Administrativo 20250247 Ato Administrativo 20250248 Ato Administrativo 20250249 Ato Administrativo 20250250 Ato Administrativo 20250251 Ato Administrativo 20250252 Ato Administrativo 20250253 Ato Administrativo 20250254 Ato Administrativo 20250255 Ato Administrativo 20250256 Ato Administrativo 20250257 Ato Administrativo 20250258 Ato Administrativo 20250259 Ato Administrativo 20250260 Ato Administrativo 20250261 Ato Administrativo 20250262 Ato Administrativo 20250263 Ato Administrativo 20250266 Ato Administrativo 20250267 Ato Administrativo 20250268 Ato Administrativo 20250269 Ato Administrativo 20250270 Ato Administrativo 20250271 Ato Administrativo 20250272 Ato Administrativo 20250273 Ato Administrativo 20250274 Ato Administrativo 20250275 Ato Administrativo 20250276 Ato Administrativo 20250277 Ato Administrativo 20250278 Ato Administrativo 20250279 Ato Administrativo 20250280 Ato Administrativo 20250281 Ato Administrativo 20250283 Ato Administrativo 20250284 Ato Administrativo 20250285 Ato Administrativo 20250286 Ato Administrativo 20250287
Para adequação das Emendas Parlamentares Individuais constantes da Lei Orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações:
Ato Administrativo 20250264_Emenda Individual Ato Administrativo 20250265_Emenda Individual Ato Administrativo 20250282_Emenda Individual
