Conforme autorização contida no art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.742, de 13 de setembro de 2024, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do subsecretário de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação, detalhamento da fonte e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO do orçamento municipal de 2025, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Ato_Administrativo_20250001Ato_Administrativo_20250002Ato_Administrativo_20250003Ato_Administrativo_20250004Ato_Administrativo_20250005Ato_Administrativo_20250006Ato_Administrativo_20250007Ato_Administrativo_20250008Ato_Administrativo_20250009Ato_Administrativo_20250010Ato_Administrativo_20250011Ato_Administrativo_20250012Ato_Administrativo_20250013Ato_Administrativo_20250014Ato_Administrativo_20250015Ato_Administrativo_20250016Ato_Administrativo_20250017Ato_Administrativo_20250018Ato_Administrativo_20250019Ato_Administrativo_20250020Ato_Administrativo_20250021Ato_Administrativo_20250022Ato_Administrativo_20250025Ato_Administrativo_20250026Ato_Administrativo_20250027Ato_Administrativo_20250028Ato_Administrativo_20250029Ato_Administrativo_20250030Ato_Administrativo_20250031Ato_Administrativo_20250032
Para adequação das Emendas Parlamentares Individuais constantes da Lei Orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações:
Ato_Administrativo_20250023_Emenda_IndividualAto_Administrativo_20250024_Emenda_Individual
