Conforme autorização contida no art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.742, de 13 de setembro de 2024, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do subsecretário de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação, detalhamento da fonte e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO do orçamento municipal de 2025, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Ato_Administrativo_20250001 Ato_Administrativo_20250002 Ato_Administrativo_20250003 Ato_Administrativo_20250004 Ato_Administrativo_20250005 Ato_Administrativo_20250006 Ato_Administrativo_20250007 Ato_Administrativo_20250008 Ato_Administrativo_20250009 Ato_Administrativo_20250010 Ato_Administrativo_20250011 Ato_Administrativo_20250012 Ato_Administrativo_20250013 Ato_Administrativo_20250014 Ato_Administrativo_20250015 Ato_Administrativo_20250016 Ato_Administrativo_20250017 Ato_Administrativo_20250018 Ato_Administrativo_20250019 Ato_Administrativo_20250020 Ato_Administrativo_20250021 Ato_Administrativo_20250022 Ato_Administrativo_20250025 Ato_Administrativo_20250026 Ato_Administrativo_20250027 Ato_Administrativo_20250028 Ato_Administrativo_20250029 Ato_Administrativo_20250030 Ato_Administrativo_20250031 Ato_Administrativo_20250032
Para adequação das Emendas Parlamentares Individuais constantes da Lei Orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações:
Ato_Administrativo_20250023_Emenda_Individual Ato_Administrativo_20250024_Emenda_Individual
