Conforme autorização contida no art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.409, de 21 de setembro de 2022, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do subsecretário de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2023, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Ato Administrativo 20231000
Ato Administrativo 20231001
Ato Administrativo 20231002
Ato Administrativo 20231003
Ato Administrativo 20231004
Ato Administrativo 20231005
Ato Administrativo 20231006
Ato Administrativo 20231007
Ato Administrativo 20231008
Ato Administrativo 20231009
Ato Administrativo 20231010
Ato Administrativo 20231011
Ato Administrativo 20231012
Ato Administrativo 20231013
Ato Administrativo 20231014
Ato Administrativo 20231015
Ato Administrativo 20231016
Ato Administrativo 20231017
Ato Administrativo 20231018
Ato Administrativo 20231019
Ato Administrativo 20231020
Ato Administrativo 20231021
Ato Administrativo 20231022