Conforme autorização contida no artigos 36 e 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.899, de 17 de setembro de 2025, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo da Subsecretária de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de Elemento de Despesa, Subação, Detalhamento da Fonte, Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO e Unidade Executora do orçamento municipal de 2026, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
- Realocações de recursos por Elemento de Despesa:
Atos Administrativos - Elemento de Despesa
- Realocações de recursos por Subação: Atos Administrativos - Subação
- Realocações de recursos por Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO: Atos Administrativos - Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária
- Realocações de recursos por Unidade Executora: Atos Administrativos - Unidade Executora
