Legislação

Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) - Lei Nacional Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

A criação da LOSAN foi uma das mais importantes deliberações da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei, aprovada em 2006, transforma o acesso à alimentação em um direito fundamental, institucionalizando a responsabilidade do Estado.

A Lei abrange a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

Lei Estadual Nº 15.982, de 10 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 1.010, DE 08 DE MAIO DE 2006

Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
 

Estratégia global para promoção da alimentação saudável, atividade física e saúde

A Organização Mundial de Saúde e a Organização Panamericana de Saúde aprovaram, no dia 22 de maio de 2004, em nível mundial e com o apoio de 192 países, a proposta de Estratégia Global para a Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde. O documento aponta para a necessidade de formulação e implantação de ações efetivas e integradas para promoção de modos de vida saudáveis, visando a redução de doenças relacionadas à alimentação inadequada e ao sedentarismo. 

 

Programa Saúde na Escola - Decreto Nº 6.286

O Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, instituiu o Programa Saúde na Escola (PSE). 

O PSE é resultado do trabalho integrado entre os Ministérios da Saúde e da Educação, na perspectiva de desenvolver, ampliar e integrar ações de assistência e de promoção à saúde dos estudantes da rede pública de ensino.