Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua

O Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, instituído pelo 14.146/2010 e atualizado pelo Decreto nº 15.898/2015, é responsável por:

• acompanhar e assessorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População em Situação de Rua
• propor medidas que assegurem a articulação das políticas públicas municipais para o atendimento à população em situação de rua
• elaborar relatórios e planos de ação periódicos com o detalhamento de estratégias que favoreçam o constante aprimoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua
• propor estratégias e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a População em Situação de Rua
• instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais a que foi historicamente submetida a população em situação de rua, bem como analisar e propor formas de inclusão e compensação social
• organizar, anualmente, encontros, no âmbito Municipal, para avaliar e formular ações que favoreçam o fortalecimento e a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua
• deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos
• propor indicadores que permitam avaliar as ações, metodologias, produtos e resultados de sua atuação. 

Notícias

Comitê da Política Municipal para População em Situação de Rua de BH é reativado O Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua foi reativado pela Prefeitura de Belo Horizonte. A retomada do grupo foi anunciada pelo Prefeito Fuad Noman em um pacote de ações que já estão sendo implementadas pela Prefeitura de Belo Horizonte em diferentes áreas. O espaço colegiado reúne representantes do Executivo municipal, do sistema de justiça e da sociedade civil.  Continue lendo.

Legislação

• Decreto Nº 14.146/2010 - Institui o Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências

• Decreto Nº 15.898/2015 - Altera o Decreto nº 14.146/2010

• Retificação do Edital nº 01/2019 - Resultado final do Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil para a 3ª Gestão do Comitê (página 16)

• Decreto Nº 16.730/2017 - Dispõe sobre a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua e dá outras providências

• Decreto Federal 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências