Pular para o conteúdo principal

Suspensão do Processo Disciplinar

criado em 20/01/2020 - atualizado em 18/10/2021 | 17:55

A Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) está regulada pela Lei Municipal nº. 7.169/96 e pelo Decreto Municipal nº. 15.987/15.

O instrumento oferece ao agente público a possibilidade de suspender o processo disciplinar por um período de seis meses a quatro anos, conforme a gravidade da falta cometida. Durante esse prazo, o servidor deve cumprir as condicionantes especificadas no termo de adesão.

 

Funcionamento

A SUSPAD é uma medida inovadora no campo disciplinar. O instrumento é aplicado somente às infrações disciplinares cujo impacto na disciplina interna da Administração Pública é considerado reduzido.

Mesmo durante o prazo de cumprimento da SUSPAD, o servidor pode exercer o direito de exonerar-se e aposentar-se, voluntariamente, além de poder requerer licenças. Não se trata, portanto, de punição disciplinar.

Com a publicação da adesão à SUSPAD no Diário Oficial do Município (DOM), inicia-se o acompanhamento do cumprimento das condicionantes. 

O não cumprimento das condicionantes impostas durante o período da suspensão, o cometimento de novas faltas disciplinares ou a reincidência em infração disciplinar são causas de cassação da SUSPAD, observando-se, sempre, os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Além disso, a SUSPAD poderá, a qualquer tempo, ser cancelada a pedido do agente público beneficiário.

Ao final do período, cumpridas as condicionantes, opera-se a extinção de punibilidade, devendo ser publicada no DOM.

Não se admite adesão a nova SUSPAD durante o cumprimento da primeira. Também não será concedido o benefício ao agente público anteriormente beneficiado, no prazo equivalente ao dobro do período da suspensão cumprida.


Contato:

Claudia Gomes Ligocki
Email: suspad@pbh.gov.br
Telefone: (31) 3246-0190
Endereço: Avenida Álvares Cabral, 200, 9º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-000

 

Atestado Bimestral de Comportamento Funcional