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Compra de créditos eletrônicos de vale-transporte, a CESSÃO DO USO do CARTÃO ÓTIMO VALE-TRANSPORTE e prestação de serviço de CARGA A BORDO de créditos eletrônicos de vale-transporte através do aplicativo “WEBSIGOM”.

A CESSÃO DO USO dos CASCOS DO CARTÃO ÓTIMO VALE-TRANSPORTE é feita a título de COMODATO, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil, transferindo apenas o direito de uso dos cascos durante a vigência deste contrato e permanecendo a propriedade destes com a CONTRATADA.

A presente demanda decorre de um procedimento de inexigibilidade, fundamentada no inciso I, art. 74 e com as demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, instruído no Processo Administrativo nº. 01.065.083/23-50.