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LEGISLAÇÃO

criado em - atualizado em

 

Lei Municipal N° 10.522, 24 de agosto de 2012

 

Lei Municipal Nº 10.534, de 10 de setembro de 2012

 

Lei Municipal Nº 11.065, de 1º de agosto de 2017

 

Portaria SLU Nº 022, de 11 de fevereiro de 2020

 

Decreto Nº 17.339, de 20 de abril de 2020

 

Portaria SLU Nº 008/2023, de 9 fevereiro de 2023