Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Decreto Nº 16.958, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.  

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/edicao/2331

Decreto nº 16.738, de 06 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Município.

https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2018/documentos/CTGM%20-20OUVIDORIA/DECRETO%20CTGM%2016.738-2017.pdf

Portaria Conjunta CTGM/OUVIM 011/2016 que institui o Programa “Ouvidoria Itinerante” no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2018/documentos/CTGM%20-%20OUVIDORIA/PORTARIA%20CONJUNTA%20CTGM%20OUVIM%2011-2016.pdf