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LOA

atualizado em 05/06/2018 | 15:42

A Lei Orçamentária Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa e para o exercício financeiro, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/lei-orcamentaria-anual-loa