O conceito de "Receita Elegível" corresponde à um subgrupo da Receita Corrente Líquida (RCL) que não possui vinculação, criado para acompanhar a evolução da receita que pode ser utilizada para o pagamento da Folha de Pessoal.
A RCL, por sua vez, corresponde ao somatório das Receitas: Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços, e, é o parâmetro para o cálculo do limite da despesa de pessoal.
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