Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual do ano subsequente, compreendendo:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI - disposições gerais.
