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LDO

atualizado em 05/06/2018 | 15:41

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual do ano subsequente, compreendendo:

I - prioridades e metas da administração pública municipal;

II - organização e estrutura dos orçamentos;

III - diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;

V - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;

VI - disposições gerais.

 

https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo