DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c o art. 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 10.710, de 2001, respaldado pelo parecer jurídico juntado aos autos, e considerando, ainda, o ato de reconhecimento de Dispensa de Licitação constante do processo administrativo em referência, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação emergencial de CONSTRUTORA MARINS LTDA., CNPJ 25.388.869/0001-86, em consonância com o disposto art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, com o Decreto Municipal nº 17.261, de 21 de janeiro de 2020 e Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 126, de 22 de janeiro de 2020, cujo objeto é “execução dos serviços de reestabelecimento do pavimento asfáltico, execução de limpeza urbana e desobstrução do sistema de drenagem de trecho da Avenida Teresa Cristina”, pelo valor total de R$4.869.973,26 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).