LEGISLAÇÃO

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1) Portaria SMOBI 045/2024 que Regulamenta a análise de vantajosidade econômica nas renovações contratuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, disponível em:  
https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/435530
 

2) Portaria SMOBI 317/2023 que Estabelece no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura critérios para avaliação da planilha de preços apresentada pelos licitantes em processos administrativos de contratação de obras e serviços de engenharia, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/431752

3) PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP N.º 205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 que Institui o rito do processo administrativo para apuração de responsabilidade, aplicação das sanções administrativas previstas em lei e rescisão contratual unilateral – PAAS – em razão de irregularidades praticadas por licitantes e contratados no âmbito das licitações e contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI – e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em:

https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/415856
 

4) PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 016/2022 que Altera a Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP Nº 002, de 09 de abril de 2021 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/21253

5) PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 2021 que Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/409799

6) PORTARIA SMOBI Nº 296/2023 que Institui o Acordo de Nível de Serviços – ANS, para os processos de contratações realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura-SMOBI, disponível: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/430899