Organização do COMUSA
O Conselho Municipal de Saneamento tem por estrutura básica:
I - Plenário;
II - Presidência.
O Plenário é órgão superior de decisão do COMUSA e possui a seguinte composição, conforme a Lei Nº 10.433/12 que alterou a Lei 8.260/01:
I - 4 (quatro) representantes do Executivo;
II - 2 (dois) representantes do Legislativo;
III - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IV - 1 (um) representante de entidade empresarial patronal da indústria, comércio ou serviços;
V - 1 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores;
VI - 1 (um) representante de organização não governamental com atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente;
VII - 1 (um) representante de associação de bairro ou organização de moradores;
VIII - 1 (um) representante de órgão colegiado com atuação na área da Saúde, no âmbito do Município;
IX - 1 (um) representante de entidade prestadora de serviço de abastecimento de água ou tratamento de esgoto;
X - 1 (um) representante de entidade de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
XI - 1 (um) representante de universidade ou unidade de ensino superior, pública ou não, ou centro de pesquisa;
XII - 1 (um) cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado às atividades de saneamento, preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicado pelo Executivo e referendado pelo Legislativo.
Os representantes do poder público são indicados pelo Prefeito e os representantes da sociedade civil são eleitos entre os membros de entidades legalmente constituídas, por meio de processo público.
O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao cargo. Os membros do COMUSA exercem seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
O Presidente do Conselho é obrigatoriamente um membro representante do Poder Executivo e de livre designação do Prefeito. Ao Presidente do COMUSA, ou ao seu suplente, cabe a direção das reuniões, e na ausência de ambos, o Plenário decide quem preside a Sessão. O atual presidente do COMUSA é o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Leonardo José Gomes Neto.
A Secretaria Executiva do Conselho, que fornece o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUSA, é exercida pela Diretoria de Gestão de Águas Urbanas (DGAU) da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI).
Membros Atuais do Colegiado
A atual gestão dos conselheiros do COMUSA teve início em 27/11/2024 e se encerrará em 26/11/2026, podendo ser consultada aqui.
