Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Organização do COMUSA

O Conselho Municipal de Saneamento tem por estrutura básica:

I - Plenário;

II - Presidência.

O Plenário é órgão superior de decisão do COMUSA e possui a seguinte composição, conforme a Lei Nº 10.433/12 que alterou a Lei 8.260/01:

I - 4 (quatro) representantes do Executivo;

II - 2 (dois) representantes do Legislativo;

III - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

IV - 1 (um) representante de entidade empresarial patronal da indústria, comércio ou serviços;

V - 1 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores;

VI - 1 (um) representante de organização não governamental com atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente;

VII - 1 (um) representante de associação de bairro ou organização de moradores;

VIII - 1 (um) representante de órgão colegiado com atuação na área da Saúde, no âmbito do Município;

IX - 1 (um) representante de entidade prestadora de serviço de abastecimento de água ou tratamento de esgoto;

X - 1 (um) representante de entidade de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do Estado de Minas Gerais;

XI - 1 (um) representante de universidade ou unidade de ensino superior, pública ou não, ou centro de pesquisa;

XII - 1 (um) cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado às atividades de saneamento, preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicado pelo Executivo e referendado pelo Legislativo.

Os representantes do poder público são indicados pelo Prefeito e os representantes da sociedade civil são eleitos entre os membros de entidades legalmente constituídas, por meio de processo público.

O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao cargo. Os membros do COMUSA exercem seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

O Presidente do Conselho é obrigatoriamente um membro representante do Poder Executivo e de livre designação do Prefeito. Ao Presidente do COMUSA, ou ao seu suplente, cabe a direção das reuniões, e na ausência de ambos, o Plenário decide quem preside a Sessão. O atual presidente do COMUSA é o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Leonardo José Gomes Neto.

A Secretaria Executiva do Conselho, que fornece o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUSA, é exercida pela Diretoria de Gestão de Águas Urbanas (DGAU) da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI).

Membros Atuais do Colegiado

A atual gestão dos conselheiros do COMUSA teve início em 27/11/2024 e se encerrará em 26/11/2026, podendo ser consultada aqui.

Eleição de Conselheiros para Representação da Sociedade Civil Organizada

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura publicou no sábado, dia 07 de setembro de 2024, no Diário Oficial do Município - DOM, o Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil organizada que farão parte da composição do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA. A eleição em sessão pública presencial atende ao que determina a Lei Municipal nº 10.433, de 20 de março de 2012.

Para a referida eleição, foram convocados representantes das seguintes entidades:

I - 1 (um) representante de entidade empresarial patronal da indústria, comércio ou serviços e seu respectivo suplente;
II - 1 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores e seu respectivo suplente;
III - 1 (um) representante de organização não governamental com atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente e seu respectivo suplente;
IV - 1 (um) representante de associação de bairro ou organização de moradores e seu respectivo suplente;
V - 1 (um) representante de entidade de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
VI - 1 (um) representante de universidade ou unidade de ensino superior, pública ou não, ou centro de pesquisa e seu respectivo suplente.

O período de inscrições das entidades ocorreu de 00h01 do dia 09 de setembro de 2024 até às 23h59 do dia 23 de setembro de 2024, através de formulário eletrônico. Após análise dos documentos apresentados no ato de inscrição, foi publicada no DOM, a lista de entidades aptas a participarem do processo de eleição. A eleição presencial aconteceu no dia 22/10/24, no auditório da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme descrito no Edital de Convocação.

Acesse:

Edital de convocação

Formulário eletrônico de inscrição de candidato

Relação de Entidades habilitadas para eleição 2024

Relação de Entidades habilitadas para eleição 2024 após análise dos recursos 

RESULTADO (atualizado em 19/11/2024)
 

No dia 09/11 foram publicadas no DOM, as atas das Reuniões de Eleição para escolha dos representantes no Conselho Municipal de Saneamento.