Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído em janeiro de 1994, pela Lei nº 6.508 e sua principal atribuição é elaborar e orientar as ações da Política Municipal de Habitação (PMH), além de fiscalizar a aplicação dos recursos concentrados no Fundo Municipal de Habitação Popular.

Com a criação do CMH, os movimentos sociais pela moradia popular, gestores, técnicos e especialistas em habitação passaram a discutir e formular, conjuntamente, as diretrizes de política habitacional de acordo com as necessidades das classes mais desfavorecidas, em um espaço que garante e institucionaliza a participação da sociedade.

Mandato e reuniões

Os conselheiros são eleitos, democraticamente, a cada dois anos, nas Conferências Municipais de Habitação (quando houver) ou por eleições convocadas através de Edital.  As proposições da Conferência, e ou das reuniões ordinárias norteiam as suas ações e os investimentos municipais em habitação para famílias de baixa renda. Os atuais conselheiros, do biênio 2019/2021, serão empossados em 4 de julho de 2019.

Confira quem são os membros atuais do conselho

Composição do Conselho (Lei Municipal nº 6.508/1994)

A) Seis representantes de entidades populares, sendo:
- cinco de entidades do Movimento Popular por Moradia, compreendidas por núcleos/entidades de moradias, associações comunitárias e movimentos populares por moradia;
- um de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores.

B) Dois representantes de entidades vinculadas à produção de moradia, sendo:
- um de entidade empresarial;
- um de entidade de ensino superior.

C) Um membro escolhido pelo Executivo em listas tríplices apresentadas por entidades de profissionais liberais relacionadas com o setor.

D) Nove representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo:
- o Diretor Presidente da URBEL;
- o Secretário Municipal de Planejamento;
- sete indicados pelo Executivo.

E) Dois representantes indicados pelo Poder Legislativo.

Câmaras Técnicas

O Conselho Municipal de Habitação também possui em sua estrutura uma Câmara Técnica de Legislação e uma Câmara Técnica de Controle e Avaliação. Elas dão assessoramento técnico especializado sobre assuntos específicos relativos às áreas de que tratam. O Conselho de Habitação vem possibilitando ao cidadão belo-horizontino, por meio da atuação dedicada dos seus integrantes, a garantia da transparência e efetiva participação na gestão por uma cidade melhor.