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Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte

criado em - atualizado em

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído em janeiro de 1994, pela Lei nº 6.508 e sua principal atribuição é elaborar e orientar as ações da Política Municipal de Habitação (PMH), além de fiscalizar a aplicação dos recursos concentrados no Fundo Municipal de Habitação Popular.

Com a criação do CMH, os movimentos sociais pela moradia popular, gestores, técnicos e especialistas em habitação passaram a discutir e formular, conjuntamente, as diretrizes de política habitacional de acordo com as necessidades das classes mais desfavorecidas, em um espaço que garante e institucionaliza a participação da sociedade.

 

Mandato e reuniões

Os conselheiros são eleitos, democraticamente, a cada dois anos, nas Conferências Municipais de Habitação (quando houver) ou por eleições convocadas através de Edital.  As proposições da Conferência, e ou das reuniões ordinárias norteiam as suas ações e os investimentos municipais em habitação para famílias de baixa renda. Os atuais conselheiros, do biênio 2019/2021, serão empossados em 4 de julho de 2019.


Confira quem são os membros atuais do conselho

 

Composição do Conselho (Lei Municipal nº 6.508/1994)

A) Seis representantes de entidades populares, sendo:
- cinco de entidades do Movimento Popular por Moradia, compreendidas por núcleos/entidades de moradias, associações comunitárias e movimentos populares por moradia;
- um de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores.

 

B) Dois representantes de entidades vinculadas à produção de moradia, sendo:
- um de entidade empresarial;
- um de entidade de ensino superior.

 

C) Um membro escolhido pelo Executivo em listas tríplices apresentadas por entidades de profissionais liberais relacionadas com o setor.

 

D) Nove representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo:
- o Diretor Presidente da URBEL;
- o Secretário Municipal de Planejamento;
- sete indicados pelo Executivo.

 

E) Dois representantes indicados pelo Poder Legislativo.

 

Câmaras Técnicas

O Conselho Municipal de Habitação também possui em sua estrutura uma Câmara Técnica de Legislação e uma Câmara Técnica de Controle e Avaliação. Elas dão assessoramento técnico especializado sobre assuntos específicos relativos às áreas de que tratam. O Conselho de Habitação vem possibilitando ao cidadão belo-horizontino, por meio da atuação dedicada dos seus integrantes, a garantia da transparência e efetiva participação na gestão por uma cidade melhor.

 
 

Contato e Informações

Flaviano Luiz Milagres Araújo - Secretário do CMH

Urbel - Av. do Contorno, 6664 - Bairro Santo Antônio

Fones: (31) 3277-6421 / (31) 3277-6407 / (31) 98661-2415
E-mail: cmh@pbh.gov.br

 

Resoluções 

pdf menor 35x49.png Caderno de Resoluções - Biênio 2019/21

pdf menor 35x49.png Resolução 1 

pdf menor 35x49.png Resolução 2 

pdf menor 35x49.png Resolução 49 

pdf menor 35x49.png Resolução 50 

pdf menor 35x49.png Resolução 51 

pdf menor 35x49.png Resolução 52

pdf menor 35x49.png Resolução 56

Resolução 57 (LVII)


Atas reuniões CMH

Informativos CMH