Legislação

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Lei nº. 3.995, de 16 de janeiro de 1985, do Programa Municipal de Regularização de Favelas – PROFAVELA

 

Lei nº. 6.508, de 12 de janeiro de 1994, do Conselho Municipal de Habitação

 

Lei nº. 7.597, de 6 de novembro de 1998, dispõe sobre assentamento de famílias no Município

 

Lei nº. 9.814, de 18 de janeiro de 2010, autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e institui isenção de tributos para operações vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social – PPFHIS

 

Lei nº. 10.887, de 16 de dezembro de 2015, cria, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Realocação de Atividade Comercial e o Programa Auxílio Comércio

 

Decreto nº. 4.762, de 10 de agosto de 1984, cria o Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA, dispõe sobre sua regulamentação

 

Decreto nº. 11.375, de 2 de julho de 2003, dispõe sobre o funcionamento do Programa Bolsa Moradia

 

Decreto nº. 15.762, de 11 de novembro de 2014, regulamenta o Programa Estrutural em Áreas de Risco (PEAR)

 

Decreto nº. 17.150, de 31 de julho de 2019, regulamenta o Programa de Locação Social

 

Decreto nº. 17.219, de 21 de novembro de 2019, regulamenta a Lei nº 10.887/2015

 

Decreto nº. 17.793, de 2 de dezembro de 2021, regulamenta o Programa de Compra Compartilhada de Imóvel na modalidade sem ônus

 

Decreto nº. 17.872, de 15 de fevereiro de 2022, regulamenta a Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica

 

Resolução LII do Conselho Municipal de Habitação

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei 13.303/2016 - URBEL

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