O Plano de Contratações Anual (PAC), previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, é elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas e tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Nesta seção, é possível consultar os Planos de Contratações da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH):
Plano Anual de Contratações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI) - 2026
Plano Anual de Contratações do Gabinete do Prefeito (GP)
Plano Anual de Contratações da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP)
Plano Anual de Contratações da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN)
