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Formulários Simplificados (DN COMPUR 01/2017)

atualizado em 09/08/2019 | 17:03

Com a publicação da DN Compur 01/2017, em 28/11/2017, os empreendimentos a seguir passaram a ser considerados como de baixa repercussão negativa para a vizinhança, fazendo jus o licenciamento urbanístico simplificado. Assim sendo, para estes empreendimentos, a Orientação para o Licenciamento de Empreendimento de Impacto - OLEI foi padronizada, não sendo mais necessário o preenchimento do Formulário de CEEIV, para posterior liberação do documento.
 

Seguem abaixo os enquadramentos e respectivos arquivos referentes às orientações à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança destes empreendimentos:

1. Escolas infantis e estabelecimentos de ensino fundamental e médio localizados em terrenos lindeiros a vias arteriais:

pdf menor 35x49.png Para todos os casos

 

2. Empreendimentos com acesso a via com menor permissividade de uso:

pdf menor 35x49.png  a. Supermercados;    

pdf menor 35x49.png  b. Demais empreendimentos

 

3. Ampliação da área utilizada por empreendimento localizado em edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso:

pdf menor 35x49.png  Para todos os casos

 

4. Regularização de atividades instaladas há mais de 2 (dois) anos na ADE da Pampulha e que estejam em desacordo com o Anexo VII da Lei 9.037/05:

pdf menor 35x49.png  Para todos os casos

 

 


 

pdf menor 35x49.png  Instruções para Protocolo da Documentação no BHResolve 

 

Documentação a ser preenchida:

Word vd 2.png  Anexo I - Dados Cadastrais do Empreendimento

Word vd 2.png  Formulário Simplificado DGRSE 

 


 

Links para consulta:

 

DN COMPUR 01/2017: dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico.

Decreto 14.594/2011: regulamenta, dentre outros assuntos, o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto.

Lei 9.037/05: regulamenta, dentre outras coisas, as ADE da Pampulha em conformidade com as Leis nºs 7.165/96 e 7.166/96.

Lei 7.166/96: estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Belo Horizonte.

Plataforma de dados abertos (Municipal).

Plataforma de dados abertos (Federal).