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Atendendo ao art. 40 da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel, instituído pela Instrução Normativa nº 010/2020, estabelece as normas, os critérios e os procedimentos de licitação e contratação direta de bens e/ou serviços; cadastro de fornecedores; formalização, execução, gestão e fiscalização de contratos; alienação de bens e ativos integrantes do patrimônio.