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Atendendo ao art. 40 da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos estabelece as normas relativas aos procedimentos licitatórios, contratos, inaplicabilidade de licitações, oportunidade de negócios, parcerias, convênios, bem como instrumentos congêneres, no âmbito da Prodabel.