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Regulamentação dos procedimentos a serem adotados na remessa a protesto das certidões de dívida ativa (CDA´S) pelo Município.

Trata-se de tornar pública a justificativa para o afastamento da regra de chamamento público conforme abaixo:

A disponibilização do espaço para otimizar a cobrança e recebimento de créditos municipais relacionados ao protesto, nos termos em que dispõe a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal 16.746/2017 , configura compartilhamento patrimonial, o que exigiria como obrigação para a Administração Pública a realização de chamamento público prévio à celebração do acordo de cooperação ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei. Entretanto, a parceria com o IEPTB não traz nenhum custo para o Município, já que não há repasse de verbas, além de ser a única entidade apta a celebrar a referida parceria com o Município, em razão da especificidade do objeto.