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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

atualizado em 04/07/2019 | 11:42

Orçamento Anual

 

O orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles:

1) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.

2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

3) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.

Essas etapas de elaboração do orçamento, embora previstas na Constituição, inclusive com prazos, nem sempre são cumpridas pelos municípios. A participação da população pode se dar nas três etapas. A elaboração da LOA, entretanto, é a etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar a participação da população no processo de elaboração do orçamento.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

 

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Lei Orçamentária Anual - 2019

 

LOA 2019:

 LOA 2019 - Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018

 

 QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa 2019 (Para atendimento ao disposto no Inciso V, do Artigo 6.º, da Lei Orçamentária Anual n.º 11.145 de 26/12/2018)

   

 Decreto nº 17.053 de 24/01/2019 - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Para atendimento ao disposto no Artigo 8.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000)

 

 

Orçamento Programa 2019:

 

 Orçamento Programa 2019 - Volume Único

 

 

Orçamento Programa 2019 em planilhas:

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo Consolidado do Orçamento

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo por Esfera de Governo Consolidado Administração Direta e Indireta

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Receita por Fonte de Recurso

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Síntese dos Orçamentos das Empresas

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Evolução da Receita do Tesouro

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Evolução da Receita do Tesouro - continuação

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Sumário Geral das Despesas por Funções de Governo

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo de Despesas por Órgão e Função

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo Consolidado da Despesa

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Aplicação de Recursos com Despesas de Pessoal

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Aplicação Recursos na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção do Legislativo

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Aplicação Programada dos Recursos

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Origem da Aplicação dos Recursos

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Demonstrativo Crédito Regionalizado

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Orçamento Temático do Idoso

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Detalhamento do Orçamento 2019

 

Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2019:

 

 Manual de Elaboração do PPAG 2019-2021 e da Proposta Orçamentária para 2019

 

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