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Contrato de prestação dos serviços de publicação no Diário Oficial da União, de avisos de licitação, avisos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de registro de preços, de anulação, de revogação, resultados de julgamentos, editais de citação, intimação, notificação, concursos públicos , em conformidade  artigo 25 caput da Lei Federal 8.666/1993 e art. 66, parágrafo1º, II, do Decreto Municipal 10.710/2001