LEGISLAÇÃO

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LEIS

 

  1. LEI Nº 1.747, de 09 de dezembro de 1969: Autoriza a constituição da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP.

    Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/1969/175/1747/lei-ordinaria-n-1747-1969-autoriza-a-constituicao-da-superintendencia-de-desenvolvimento-da-capital-sudecap

     

  2. LEI Nº 7.971, de 31 de março de 2000: Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/64503

     

  3. LEI Nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007: Institui o Plano de Carreira da SUDECAP. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/147591

     

  4. LEI Nº 11.065, de 01 de agosto de 2017: Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/351457

     

  5. LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

    Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

     

  6. LEI Nº 11.205, de 05 de dezembro de 2019: Cria o cargo de Advogado Público Autárquico, institui seu plano de carreira e dá outras providências.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/390345

     

  7.  LEI Nº 11.225, de 19 de março de 2020: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/395407

     

  8. LEI Nº 11.376, de 04 de julho de 2022: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas e Analista de Planejamento e Gestão Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/18344

 

DECRETOS

 

  1. DECRETO Nº 17.556, de 2 de março de 2021: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/407989

     

  2. DECRETO Nº 18.324, DE 19 de maio de 2023: Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.

    Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/18324/2023

     

  3. DECRETO Nº 18.374, de 7 de julho de 2023: Altera o Decreto nº 17.556, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/421244

     

  4. DECRETO Nº 18.608, de 18 de janeiro de 2024: Regulamenta a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433092

     

  5. DECRETO Nº 18.609, de 18 de janeiro de 2024: Regulamenta a Avaliação de Integridade de que trata a Lei nº 11.557, de 26 de julho de 2023.

    Disponível em:  https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433093

     

  6. DECRETO Nº 18.778, de 30 de julho de 2024: Altera o Decreto nº 15.423, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/444848 

     

  7. DECRETO Nº 18.805, de 3 de setembro de 2024: Regulamenta a prestação de garantias nas licitações e contratações da administração direta e indireta.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/446819

     

PORTARIAS

 

  1. PORTARIA SUDECAP Nº 093/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Caderno de Encargos SUDECAP no acompanhamento e fiscalização das obras e serviços de engenharia.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/383116

     

  2. PORTARIA SUDECAP Nº 139/2019: Regulamenta o funcionamento e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores e empregados públicos lotados na SUDECAP, para fins de apuração de registro de frequência.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/386750

     

  3. PORTARIA SUDECAP Nº 170/2019: Determina a utilização do Manual de Fiscalização Contratual: Projetos SUDECAP em todas as atividades de contratação, acompanhamento e fiscalização dos serviços de engenharia.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/388958 

     

  4. PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP N.º 205/2020: Institui o rito do processo administrativo para apuração de responsabilidade, aplicação das sanções administrativas previstas em lei e rescisão contratual unilateral – PAAS – em razão de irregularidades praticadas por licitantes e contratados no âmbito das licitações e contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI – e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/415856
     

  5. PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP Nº 002/2021: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/409799

     

  6. PORTARIA SUDECAP Nº 120/2021: institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). 

    Disponível em:  https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/413544

     

  7. PORTARIA SUDECAP Nº 121/2021: Determina a utilização do Manual de Fiscalização Contratual: Contratos de Obras e de Serviços de Manutenção SUDECAP em todas as atividades de contratação, acompanhamento e fiscalização dos serviços de engenharia. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/413470  

     

  8. PORTARIA SUDECAP Nº 013/2022: Regulamenta o processo de avaliação de desempenho por competências e a progressão por merecimento dos empregados públicos integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, instituído pela Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007 e institui a comissão coordenadora do processo de avaliação de títulos no âmbito da SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/10280

     

  9. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 016/2022: Altera a Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP Nº 002, de 09 de abril de 2021 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/21253

     

  10. PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SUDECAP Nº 001/2023: Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da SUDECAP. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/420872

     

  11. PORTARIA SUDECAP Nº 009/2023: Institui a Comissão Coordenadora do processo de avaliação de títulos para os empregados públicos integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/33113

     

  12. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 027/2023: Designa membros para a Comissão Permanente de Licitações.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/421474

     

  13. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 031/2023: Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e para integrar Comissão Permanente de Contratação, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 18.305/23, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/421911

     

  14. PORTARIA CONJUNTA SUDECAP/SMOBI Nº 003/2024: Institui Grupo de Trabalho para identificação e sugestão de melhorias no Caderno de Encargos e Tabela de Preços da SUDECAP e designa seus membros.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/432963

     

  15. PORTARIA SUDECAP Nº 005/2024: Regulamenta a concessão de vale-transporte no âmbito da Sudecap.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/435869

     

  16. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP/CTGM Nº 007/2024: Estabelece procedimento para apuração de falhas de projetos em contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/443764  

     

  17. PORTARIA SUDECAP Nº 007/2024: Institui Comissão para proceder as Medidas Administrativas Internas antecedentes à Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433913

     

  18. PORTARIA CONJUNTA SUDECAP/SMOBI Nº 011/2024: Altera a Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP Nº 002, de 09 de abril de 2021 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/445835 

     

  19. PORTARIA SUDECAP Nº 012/2024: Altera a Portaria Sudecap nº 120/2021, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Sudecap. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/436142

     

  20. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP/SMSA Nº 013/2024: Altera a PORTARIA CONJUNTA SMOBI, SUDECAP E SMSA Nº 032/2023, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) da Corporação Andina de Fomento.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/446471  

     

  21. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 015/2024: Institui comissão para elaboração de regulamentação específica do rito do Processo Administrativo Sancionador decorrente de infrações contratuais em contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito das licitações e contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/447743 

     

  22. PORTARIA SUDECAP Nº 017/2024: Institui o Comitê de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital e designa seus membros.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/438731

     

  23. PORTARIA SUDECAP Nº 025/2024: Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/443478

     

  24. PORTARIA SUDECAP Nº 271/2024: Estabelece o procedimento para a designação de Advogados Públicos Autárquicos para composição de comissões destinadas à apuração de fatos relacionados a falhas de Projeto, comissões de tomadas de Contas Especiais e de Medidas Administrativas Preliminares, no âmbito de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/446746

     

  25. PORTARIA SUDECAP Nº 065/2024: Determina a utilização dos Procedimentos de Projetos SUDECAP em todas as atividades direcionadas à elaboração, contratação, acompanhamento e fiscalização dos projetos e serviços de engenharia. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/451187 

     

  26. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP/SUMOB/BHTRANS Nº 017/2024: Institui a Comissão Especial de Licitação para o processo de contratação de serviços técnicos especializados para elaboração dos Estudos e Projetos de Engenharia do Corredor Amazonas.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/451246 

     

  27. PORTARIA SMPOG Nº 049/2024*: Dispõe sobre os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade e promoção dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Advogado Público Autárquico do Poder Executivo.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/451718 

    * Republicada por ter saído com incorreções no DOM de 19/11/2024, Edição nº 7.136

     

  28. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 19/2024: Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada para elaboração de regulamentação específica do rito do Processo Administrativo Sancionador decorrente de infrações contratuais em contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito das licitações e contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/451901 

     

  29. PORTARIA CONJUNTA SMPOG/CTGM Nº 001/2024: Institui o Projeto Plural nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/451979 

SÚMULAS

  1. SÚMULA Nº 03/2024: Edita a Súmula da Procuradoria-Geral do Município, considerando os termos do PARECER JURÍDICO AJU-OBI N. 037, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a Contratação Direta – dispensa de licitação em razão do valor – serviço comum de engenharia – serviço continuado – manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com fornecimento de materiais de consumo, ferramentas e peças, em elevadores.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/445918 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

  1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUDECAP Nº 001/2006 - REV 06: Estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários à elaboração de orçamentos que servirão de referência para processos licitatórios de obras e serviços de engenharia realizados pela SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/375142

     

  2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUDECAP Nº 001/2019: Estabelecer diretrizes e procedimentos necessários à definição de itens a serem incluídos na composição de custos da Administração Local de empreendimentos sob responsabilidade da SUDECAP.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/376207

     

  3. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 048/2023: Estabelece as diretrizes e procedimentos necessários ao processo de gestão dos serviços complementares da Rede Municipal de Iluminação Pública.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/32166