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LEGISLAÇÃO

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LEIS

 

  1. LEI Nº 1.747, de 09 de dezembro de 1969: Autoriza a constituição da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/1969/175/1747/lei-ordinaria-n-1747-1969-autoriza-a-constituicao-da-superintendencia-de-desenvolvimento-da-capital-sudecap

     

  2. LEI Nº 7.971, de 31 de março de 2000: Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/64503

     

  3. LEI Nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007: Institui o Plano de Carreira da SUDECAP. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/147591

     

  4. LEI Nº 11.065, de 01 de agosto de 2017: Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/351457

     

  5. LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

    Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

     

  6. LEI Nº 11.205, de 05 de dezembro de 2019: Cria o cargo de Advogado Público Autárquico, institui seu plano de carreira e dá outras providências. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/390345

     

  7.  LEI Nº 11.225, de 19 de março de 2020: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/395407

     

  8. LEI Nº 11.376, de 04 de julho de 2022: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas e Analista de Planejamento e Gestão Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/18344

 

DECRETOS

 

  1. DECRETO Nº 17.556, de 2 de março de 2021 que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Desenvolvimento da Capital. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/407989

     

  2. DECRETO Nº 18.374, de 7 de julho de 2023 que Altera o Decreto nº 17.556, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/421244

     

  3. DECRETO Nº 18.609, de 18 de janeiro de 2024 que Regulamenta a Avaliação de Integridade de que trata a Lei nº 11.557, de 26 de julho de 2023. Disponível em:  https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433093

     

  4. DECRETO Nº 18.608, de 18 de janeiro de 2024 que Regulamenta a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433092

     

PORTARIAS

 

  1. PORTARIA SUDECAP Nº 139/2019 que Regulamenta o funcionamento e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores e empregados públicos lotados na SUDECAP, para fins de apuração de registro de frequência.

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/386750

     

  2. PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP N.º 205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 que Institui o rito do processo administrativo para apuração de responsabilidade, aplicação das sanções administrativas previstas em lei e rescisão contratual unilateral – PAAS – em razão de irregularidades praticadas por licitantes e contratados no âmbito das licitações e contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI – e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/415856
     

  3. PORTARIA CONJUNTA SMOBI / SUDECAP Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 2021 que Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/409799

     

  4. PORTARIA CONJUNTA SMOBI/SUDECAP Nº 016/2022 que Altera a Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP Nº 002, de 09 de abril de 2021 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a análise e encaminhamento das solicitações de realinhamento de preços decorrente de acréscimos ou decréscimos extraordinários de nos preços de mercado de insumos e/ou de itens de contratos administrativos nos âmbitos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/21253

     

  5. PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SUDECAP Nº 001/2023 que Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da SUDECAP. 

    Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/420872

     

  6. PORTARIA CONJUNTA SUDECAP/SMOBI Nº 003/2024: Institui Grupo de Trabalho para identificação e sugestão de melhorias no Caderno de Encargos e Tabela de Preços da SUDECAP e designa seus membros. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/432963

     

  7. PORTARIA SUDECAP Nº 005/2024: Regulamenta a concessão de vale-transporte no âmbito da Sudecap. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/435869

     

  8. PORTARIA SUDECAP Nº 007/2024: Institui Comissão para proceder as Medidas Administrativas Internas antecedentes à Tomada de Contas Especial e dá outras providências. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/433913

     

  9.  PORTARIA SUDECAP Nº 017/2024: Institui o Comitê de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital e designa seus membros. Disponível em: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/438731

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

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