Vinculado à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), em especial à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), o Programa tem como objetivo fortalecer as competências preventivas e educativas da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental. Inspira-se no princípio das Cidades Educadoras, que consideram a cidade como local de aprendizado coletivo e a educação como ferramenta de efetividade da Gestão Pública.
- Sobre o Programa Fiscalizar e Educar
Desde 2023, ano em que iniciou sua implantação, o Programa Fiscaliz e Educar tem sido trabalhado por meio de três eixos de atuação:
- Conscientização - voltado à realização de ações, intervenções urbanas, ações e materiais educativos que facilitem o acesso à legislação e a conscientização do público em geral, empreendedores e escolas;
- Parcerias - voltado à realização de parcerias intersetoriais e com setores da sociedade civil para formulação de projetos que facilitem a regularização e o entendimento da legislação, promovam a conscientização e fomentem o exercício da cidadania;
- Capacitação - voltado à formação continuada para servidores, por meio da realização de cursos presenciais e à distância, através da plataforma EaD.
As ações desenvolvidas têm o potencial de contribuir para a produção de diagnósticos aptos a subsidiar atuações estratégicas e programas estruturantes de governo, bem como a atender demandas oriundas de outros órgãos e entidades, seja do executivo, do legislativo ou do judiciário.Ressalta-se que as ações inseridas no escopo de atuação do Programa Fiscalizar e Educar mantêm-se alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU), bem como aos compromissos globais da Nova Agenda Urbana (NAU).
Além disso, o Programa atende ao “Objetivo Estratégico 1” da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes (Integrar a transformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes nas cidades brasileiras) e ao “Objetivo Estratégico 7” do mesmo documento (Fomentar um movimento massivo e inovador de educação e comunicação públicas para maior engajamento da sociedade no processo de transformação digital e de desenvolvimento urbano sustentáveis).
Ao adotar uma abordagem educativa, informativa e participativa, a Fiscalização se torna mais apta a gerar resultados de impacto para uma cidade mais sustentável, consciente e comprometida com a preservação da qualidade de vida de todos. A articulação com diversos setores da Prefeitura de Belo Horizonte, assim como a promoção de parcerias e o fomento à participação ativa da população, tornam-se fundamentais para enfrentar os desafios e garantir resultados efetivos na busca por uma Belo Horizonte mais harmoniosa e equilibrada.
- Logos do Programa
O Programa, em sua vertente de Conscientização, realiza ações nas escolas, conscientizando as crianças e tornando-as cidadãs capacitadas e motivadas para proteger a cidade e se descobrirem enquanto fiscais mirins. Ao final dos encontros, são distribuídos os bótons ou medalhas às crianças.
- Papo Aberto
Trata-se de uma vertente de ação de gestão de conflitos da fiscalização, que visa combater os problemas que geram ações fiscalizatórias através de diálogo e consenso. Parte-se da seleção e georreferenciamento de locais de alto índice de reclamações e autuações para instalação de mesas de diálogo permanente. Nelas, a fiscalização reúne todos os afetados, como comunidade e donos de empreendimentos.
Em 2024, foram realizados 192 encontros regionalizados, com a participação de diversas áreas da PBH (SUFIS, CARE’s Regionais, GCMBH, SLU, SUDECAP, BHTRANS, SMSA etc), PMMG, CMBH, Associações, Sindicatos, Empreendedores e representantes da sociedade civil.
Importante salientar que algumas práticas de gestão de conflitos já vinham sendo executadas, através de parcerias com setores da sociedade civil e outros órgãos da PBH. Os objetivos eram otimizar a solução de problemas urbanos e ambientais relacionados à deposição de resíduos e minimizar o impacto de ruídos originários de entretenimento (bares e restaurantes). O Programa Papo Aberto é um desdobramento dessas práticas, que passaram a ser inseridas no planejamento de gestão, e implantadas de forma mais sistematizada.
Contribuiu para essa intensificação o significativo aumento de reclamações de poluição sonora no ano de 2022, que superaram, em muito, as de 2019. Fatores como a intolerância ao retorno da vida noturna, a possibilidade de que bares com entretenimento também passassem a veicular música ao vivo, o incentivo ao uso dos espaços abertos através do licenciamento de mesas e cadeiras na calçada e a consolidação do retorno dos eventos licenciados fizeram com que a sensação de aumento dos ruídos gerados pelos frequentadores das atividades de entretenimento passasse a fazer parte da opinião pública. Isso reforçou ainda mais a importância.
A partir da promoção de rodas de conversa, os envolvidos são devidamente orientados em relação às legislações vigentes e a como se adequar para cumprir as exigências legais. Desta forma, fomenta-se a cidadania ativa quanto ao bem-estar de toda a população e ao ordenamento dos espaços públicos. Isso traz muitos benefícios tanto do ponto de vista dos empreendedores quanto da vizinhança.
Do ponto de vista do empreendedor, ajuda a evitar que os estabelecimentos cheguem a uma situação mais drástica, inviabilizando o negócio por falta de conhecimento da legislação. Do ponto de vista da vizinhança, é aberto um canal de comunicação sem intermediários, diretamente com a administração pública local, em que os incômodos podem ser tratados conforme a particularidade de cada caso. A vizinhança também se beneficia de uma melhor intimidade com os canais de comunicação, se tornando mais apta a fazer reclamações coordenadas aos horários de atendimento da fiscalização, diminuindo a necessidade de registros que depois acabam cancelados por erros no acionamento dos canais disponíveis.
- Grupo de Trabalho Intersetorial de Educação Urbanística, Ambiental e Sanitária (GTI)
O GTI Educação Urbanística, Ambiental e Sanitária destina-se ao acompanhamento e proposição de ações relacionadas à educação urbana, ambiental e sanitária que demandem atuação integrada. Instituído formalmente pela Portaria Conjunta n° 011/2024, publicada em 18 de julho de 2024, o GTI se reúne periodicamente para planejar ações educativas conjuntas de forma a obter amplitude de ação através da integração de esforços dos agentes envolvidos.
Integram o grupo: a Secretaria de Política Urbana (SMPU), Secretaria de Meio Ambiente (SMMA), Secretaria Municipal de Educação (SMED), Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI), Fundação Municipal de Cultura (FMC) e outras áreas da Administração Pública, nas áreas de saúde, meio ambiente, educação, posturas, obras, limpeza urbana e vias urbanas.
O grupo trata, especialmente, de ações de educação e sensibilização em escolas; ações de arte-educação, mobilização e sensibilização em espaços urbanos, estabelecimentos comerciais e centros de convivência; ações participativas e de articulação com a sociedade civil, entidades representativas, associações e fundações para formação de redes e núcleos centrais e regionais de apoio e consolidação de parcerias aos projetos e programas municipais; desenvolvimento de planos de ações gerais e específicos necessários em razão de demandas populares ou institucionais que exijam uma atuação integrada; demais demandas relacionadas às temáticas descritas que envolvam a atuação integrada de diversas áreas da própria SMPU e da administração municipal e socialização de conhecimentos técnicos para fomentar o diálogo e integração das ações, por meio de capacitações, palestras, seminários, workshops.
- Fiscal Mirim - Fiscalização nas Escolas
A vertente Fiscalização nas Escolas, que no ano passado se iniciou com um projeto piloto voltado para resíduos sólidos e foi realizado com 50 crianças na EMEF Anísio TEixeira, esse ano se ampliou para mais 5 escolas e mais de 300 alunos atendidos, em turmas de 4o e 5o ano do ensino fundamental, e último ano do ensino infantil.
As intervenções nas escolas foram desenvolvidas de forma estruturada, a partir das etapas de diagnóstico, desenvolvimento e avaliação. No diagnóstico, foram definidos critérios de priorização das ações e escolhas de escolas, a partir da proximidade de pontos de deposição clandestina ou de antigas áreas de deposição e em recuperação ambiental.
As escolas atendidas foram as EMEFs e Francisca Alves (próximo de 2 pontos críticos de deposição clandestina na pampulha) , CIAC Barreiro (próximo de ponto de deposição em recuperação ambiental na região do córrego da Olaria), EMEI Califórnia (próxima de ponto de deposição em recuperação ambiental na região do córrego das Taiobas), EMEFs Honorina Rabelo e Maria Assunção de Marco (Próximas a área em recuperação ambiental conhecida como antigo lixão do Goiânia).
Na etapa de desenvolvimento, a fiscalização educadora iniciou a construção de uma abordagem que explora o sentido do trabalho de fiscalizar e sua relação com a cidadania. A partir da conscientização dos alunos sobre a relevância da preservação de seus territórios e o impacto das infrações sobre a qualidade do ambiente urbano ambiental, são feitas rodas de conversa sobre problemas como o descarte irregular de lixo e a preservação de áreas verdes e córregos. Ao longo das atividades, reflexões como "de quem são as ruas?" e "quem deve cuidar dos rios?" são incentivadas, promovendo um senso de pertencimento e autorresponsabilidade.
Em seguida, elas são chamadas a construir uma campanha para conscientizar os adultos de suas comunidades, a partir de seus desenhos, que posteriormente serão usados como material educativo. Como incentivo para que se tornem multiplicadores dos aprendizados, ao final das vivências, as crianças recebem o boton do “Fiscal Mirim". Esse reconhecimento simboliza o compromisso dos alunos em aplicar e compartilhar o conhecimento sobre a preservação ambiental e a cidadania ativa.
Na etapa de avaliação, feita com professoras e coordenação , a equipe pôde avaliar sua percepção quanto à pertinência dos assuntos tratados na formação das crianças, bem como pontos de melhoria.
A ideia é que este trabalho seja complementado com ações junto a cidadãos e empreendedores. Assim, planeja-se para a segunda etapa do programa, em 2025, que as ações nas escolas sejam coordenadas com mobilizações junto aos Núcleos Regionais de Apoio à Fiscalização Educadora (NUPAFEs), que envolve tanto os gestores regionais de cada área da prefeitura quanto lideranças comunitárias e outros membros externos. Também serão incluídos dentre os parâmetros de planejamento, a sinergia com outros educativos ambientais da PBH, através do Grupo Intersetorial de educação Ambiental, Urbanística e Sanitária.
