O que é Integridade?
Tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização, com reflexo tanto nos processos de tomada de decisão, quanto na qualidade de seus relatórios financeiros e de desempenho.
Fonte: Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016
Qual é a diferença entre Ética, Conduta, Compliance e Integridade?
A ética é conceito mais subjetivo, ligado ao caráter pessoal. A conduta se refere às ações externalizadas pelo indivíduo. Compliance ou conformidade verifica se as condutas e práticas internas estão compatíveis com as diversas regras, normativos e legislações. A integridade remete a mecanismos de controle e gestão de riscos para prevenir casos de fraude e corrupção.
Fonte: Perguntas e Respostas da Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016
Quais compromissos internacionais de combate à corrupção o Brasil ratificou?
Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA);
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (ONU);
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O que são riscos de integridade?
Segundo a Portaria CGU nº 1.089/2018, os riscos de integridade configuram ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção. Os riscos para a integridade podem ser causa, evento ou consequência de outros riscos, tais como financeiros, operacionais ou de imagem.
O que é um Programa de Integridade?
Consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Fonte: art. 41 do Decreto nº 8.420, de 18.03.2015
Como surgiu o Programa de Fomento à Integridade Pública - PFIP na Prefeitura de Belo Horizonte?
A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte - CTGM, por meio da Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção, lançou em 27 de fevereiro de 2019, na Prefeitura de Belo Horizonte, o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, instituído por meio da Portaria CTGM nº 04/2019, de 22 de fevereiro de 2019.
Os benefícios advindos do Programa para órgãos e entidades incluem a melhoria da eficácia e eficiência operacionais; o mapeamento de processos; a melhor alocação e utilização dos recursos; o aumento da resiliência da organização; além da criação ou melhoria de mecanismos de controle para evitar o uso indevido do poder hierárquico, assim como para evitar o nepotismo e o conflito de interesses entre partes relacionadas.
Fonte: Site da CTGM (https://prefeitura.pbh.gov.br/sutransp/fomento-a-integridade-publica)
Quais órgãos e entidades municipais já aderiram ao Programa?
Já aderiram ao PIFP as seguintes Unidades Administrativas da Prefeitura de Belo Horizonte:
1) CTGM - Controladoria-Geral do Município;
2) URBEL- Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte;
3) FMC - Fundação Municipal de Cultura;
4) PRODABEL - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte;
5) PBH Ativos S.A.;
6) BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte;
7) SMOBI - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
8) SUDECAP - Superintendência de Desenvolvimento da Capital;
9) BELOTUR - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte;
10) HOB - Hospital Metropolitano Odilon Behrens;
11) SMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
12) SMC - Secretaria Municipal de Cultura.
13) SLU - Superintendência de Limpeza Urbana;
14) FZB - Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica;
15) PGM Procuradoria-Geral do Município;
16) SMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
17) SMASAC - Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;
18) SMAICS - Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social;
19) SMED - Secretaria Municipal de Educação;
20) SMPOG - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
21) SMSA - Secretaria Municipal de Saúde;
22) SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda;
23) GP - Gabinete do Prefeito;
24) SMGO - Secretaria Municipal de Governo;
25) GVP - Gabinete do Vice-Prefeito.
Fonte: Site da CTGM (https://prefeitura.pbh.gov.br/sutransp/fomento-a-integridade-publica)
O que a SMPOG fez para aderir ao Programa de Integridade?
A Secretaria assinou formalmente um termo de adesão com a CTGM e instituiu o Programa de Integridade, os Comitês (de Gestão Estratégica e de Integridade) por meio da Portaria SMPOG n.º 009/2022, de 15 de fevereiro de 2022.
Qual o papel desses comitês da SMPOG?
O Comitê de Gestão Estratégica é uma instância decisória e a ele compete aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de governança, gestão de riscos e estabelecer limites de exposição a riscos e níveis de conformidade. Por sua vez, cabe ao Comitê de Integridade elaborar, implementar, coordenar, operacionalizar e monitorar o Plano de Integridade no âmbito da Secretaria.
Qual é o e-mail funcional para esclarecer dúvidas sobre o Programa de Integridade?
integridade.smpog@pbh.gov.br
Esse e-mail é para receber denúncias?
Não. O e-mail funcional da Integridade é para dúvidas em relação ao Programa de Integridade da SMPOG, suas instâncias e para receber sugestões de melhoria.
O canal oficial para receber denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestões continua sendo a Ouvidoria.
