LEIS FEDERAIS
Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD) - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei Federal n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Federal n° 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEIS MUNICIPAIS
Lei n° 11.557/2023 - Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona.
Lei n° 11.454/2023 - Torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura.
Lei n° 11.417/2022 - Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte.
Lei n° 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta
DECRETOS MUNICIPAIS
Decreto n° 18.609/2024 - Regulamenta a Avaliação de Integridade de que trata a Lei nº 11.557, de 26 de julho de 2023.
Decreto n° 18.608/2024 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo
Decreto n° 18.337/2023 - Institui a Política Municipal de Integridade Pública e dá outras providências.
Decreto n° 18.263/2023 - Regulamenta a Lei nº 11.454, de 1º de março de 2023, e dispõe sobre a divulgação de compromissos de agente público do Executivo e do recebimento de hospitalidades.
Decreto n° 18.091/2022 - Regulamenta a avaliação de situações de nepotismo em nomeações, contratações e designações no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto n° 17.072/2019 - Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
Decreto n° 16.954/2018 - Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
Decreto n° 16.897/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Decreto n° 16.408/2016 - Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
Decreto n° 15.893/2015 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013.
Decreto n° 14.906/2012 - Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Decreto n° 14.635/2011 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal
PORTARIAS
Portaria SMPOG/CTGM n° 001/2024 - Institui o Projeto Plural nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Portaria CTGM/SMPOG n° 002/2022 - Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.
Portaria CTGM n° 007/2024 - Estabelece diretrizes para o monitoramento dos Programas de Integridade dos órgãos e entidades da administração pública municipal e aprova o modelo de Relatório de Acompanhamento.
Portaria CTGM n° 016/2022 - Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas, nos termos do Decreto 16.954, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.
Portaria CTGM n° 013/2022 - Aprova a 3ª Edição do Manual Prático do Programa de Fomento à Integridade Pública - PFIP.
Portaria CTGM n° 004/2019 - Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Portaria SMPOG n° 033/2023 - Altera a Portaria SMPOG nº 009, de 17 de fevereiro 2022, que instituiu o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Belo Horizonte.
Portaria SMPOG n° 024/2023 - Altera a Portaria SMPOG nº 009, de 17 de fevereiro 2022, que instituiu o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Belo Horizonte.
Portaria SMPOG n° 031/2022 - Altera a Portaria SMPOG nº 009/2022, que instituiu o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Belo Horizonte.
Portaria SMPOG n° 009/2022 - Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Belo Horizonte.
REFERÊNCIAS
Cartilha Agenda de Autoridades
Cartilha Integridade e Gestão de Riscos nas Contratações Públicas - Ênfase na Lei: nº 14.133/2021
Cartilha Olhares Plurais: Direitos Humanos e Deveres Institucionais na PBH
Guia para Avaliação de Integridade nas Contratações
Guia de Gerenciamento de Riscos Aplicado ao Setor Público
Guia de Integridade para Instituições Privadas
Manual Prático: Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos Municipal - PFIP
