A Assistência e Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social (AAT) é uma linha programática da Política Municipal de Habitação (PMH) que oferece serviços e suporte técnico especializado para famílias de baixa renda que precisam de ajuda com planos, projetos, construções, reformas, regularizações de edificações e fundiárias, e organização social, relacionadas às suas moradias, de forma coletiva ou individual.
Ela é um direito previsto na Lei Federal nº 11.888, de 2008, e, em Belo Horizonte, foi regulamentada pela Resolução LII do Conselho Municipal de Habitação (CMH) e pelo Decreto Municipal nº 17.872, de 2022, que estabelecem as regras e modalidades de atendimento, buscando melhorar as condições habitacionais, regularizar a documentação da casa, organizar a ocupação do espaço e garantir moradias seguras e adequadas para a população.
Quem pode ser atendido?
Famílias residentes no Município há, no mínimo, dois anos e que atendam a um ou mais dos seguintes critérios:
• residam em Assentamentos de Interesse Social;
• possuam baixa renda;
• que se encontre com alto grau de vulnerabilidade socioeconômica.
Para mais informações sobre a Assistência e Assessoria Técnica , entre em contato pelo telefone 3277-6415 ou pelo e-mail: habitacao@pbh.gov.br.
