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Emenda parlamentar nº 287 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Wanderley Porto, destinada à OSC Associação Vida Animal Livre em Defesa do Meio Ambiente, CNPJ/MF nº 41.108.420/0001-73, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução do projeto “Castração OSC Vida Animal Livre”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.