Todos os anos, o Poder Executivo envia ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que especifica toda a programação orçamentária do município para o exercício financeiro seguinte. O PLOA propõe uma variedade de ações agrupadas em programas que preveem os custos das diversas áreas de atuação do governo municipal.
A aplicação do orçamento público anual de Belo Horizonte também conta com a participação do Legislativo na alocação de recursos públicos, mediante a indicação de emendas impositivas individuais, cuja previsão legal está no art. 132 da Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os vereadores, por meio de proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), indicam órgãos e entidades da administração pública e organizações da sociedade civil para receber recursos, viabilizando, dessa forma, o atendimento de demandas importantes para a população da capital.
