Com o objetivo de assegurar maior transparência, padronização e segurança jurídica aos procedimentos relacionados à execução de Emendas Parlamentares, a Subsecretaria de Emendas Parlamentares da Secretaria Municipal de Governo (SUEMP/SMGO) instituiu o Formulário de Termo de Desistência.

O Termo de Desistência destina-se às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que manifestem, de forma expressa e formal, a intenção de declinar da execução de projetos financiados com recursos oriundos de Emendas Parlamentares Municipais, independentemente da fase em que o processo se encontre.

A formalização da desistência por meio do formulário possibilita o adequado registro administrativo da manifestação da OSC, contribui para a correta gestão dos recursos públicos e permite a adoção tempestiva das providências necessárias para o reordenamento orçamentário, em conformidade com a legislação vigente.
 

QUERO ACESSAR O TERMO DE DESISTÊNCIA