As Emendas Impositivas passaram a vigorar na legislação brasileira inicialmente no âmbito do Governo Federal (Câmara dos Deputados e Senado) a partir da Emenda Constitucional n° 086/2015. Posteriormente, foi alterada a Constituição do Estado de Minas com a Emenda à Constituição nº 96/2018 e, então, em Belo Horizonte, com a Emenda à Lei Orgânica nº 34/2021.
Desta forma, ficou determinado que o planejamento e a alocação de recursos públicos também são de competência dos Parlamentares por meio de emendas de execução obrigatória, divididas igualmente entre eles, para escolherem obras e serviços públicos indicados por meio do objeto das Emendas.
As emendas constituem-se como importante mecanismo de participação dos parlamentares no planejamento dos recursos públicos.
