O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na legislação orçamentária que permitem aos membros do Poder Legislativo indicar a destinação de recursos públicos para a execução de ações, projetos e investimentos de interesse coletivo.
As Emendas Impositivas passaram a vigorar na legislação brasileira inicialmente no âmbito do Governo Federal (Câmara dos Deputados e Senado) a partir da Emenda Constitucional n° 086/2015. Posteriormente, foi alterada a Constituição do Estado de Minas com a Emenda à Constituição nº 96/2018 e, então, em Belo Horizonte, com a Emenda à Lei Orgânica nº 34/2021.
Desta forma, ficou determinado que o planejamento e a alocação de recursos públicos também são de competência dos Parlamentares por meio de emendas de execução obrigatória, divididas igualmente entre eles, para escolherem obras e serviços públicos indicados por meio do objeto das Emendas.
As emendas constituem-se como importante mecanismo de participação dos parlamentares no planejamento dos recursos públicos.
Emendas Municipais
São apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município de Belo Horizonte e destinam recursos para políticas públicas, projetos e parcerias voltados ao atendimento das demandas da população.
Emendas Estaduais
São apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento do Estado de Minas Gerais e possibilitam a transferência de recursos para Belo Horizonte, viabilizando a execução de ações, projetos e investimentos em diversas áreas da administração pública.
Emendas Federais
São apresentadas pelos deputados federais e senadores ao orçamento da União e possibilitam a transferência de recursos para Belo Horizonte, viabilizando a execução de ações, projetos e investimentos em diversas áreas da administração pública.
A Subsecretaria de Emendas Parlamentares, vinculada à Secretaria Municipal de Governo (SMGO), é responsável por coordenar, acompanhar e apoiar a gestão das emendas parlamentares destinadas ao Município de Belo Horizonte, promovendo a transparência e a efetiva aplicação dos recursos públicos.
