Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Governo?
A Secretaria Municipal de Governo tem como competência coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo; planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, as políticas de mobilização social; e articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas pelo prefeito.
Como posso acessar informações sobre contratos e licitações da SMGO?
Acesse o Portal da Transparência.
O que são Emendas Impositivas?
A Emenda Parlamentar Impositiva configura-se como um mecanismo por meio do qual o Poder Legislativo apresenta propostas que visam ao direcionamento de uma parcela específica dos recursos previstos no Orçamento Público para projetos ou ações específicas em determinadas regiões ou áreas de interesse. Uma vez aprovada no processo legislativo e incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), sua execução pelo Poder Executivo torna-se obrigatória, respeitando os limites e critérios técnicos e legais estabelecidos.
Quem serão os beneficiários das emendas impositivas?
Os recursos são direcionados aos Órgãos da Administração Direta e Indireta da PBH, para implementação de políticas públicas, e também, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam em parceria com o Poder Público.
É possível acompanhar a execução das obras e projetos financiados pelas emendas?
Sim. Acesse a página: Emendas Parlamentares - Acompanhamento
