A Diretoria de Emendas Parlamentares (DEMP), antiga Assessoria de Demandas Estratégicas, atua no acompanhamento das demandas relacionadas às emendas impositivas, orientando e apoiando os órgãos responsáveis pela execução, e mantendo diálogo constante com os vereadores.
Nesse sentido, atendendo ao novo dispositivo legal, art. 20 da Lei nº 11.409 de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e reconhecendo a importância no aprimoramento dos instrumentos de transparência, apresentamos as informações sobre a execução das emendas parlamentares de 2023.
O status de execução das emendas foi obtido junto aos órgãos executores, após o encerramento do segundo quadrimestre e atualizado em 27 de setembro de 2024.
Foram considerados os seguintes conceitos para cada status:
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, no entanto, necessita remanejamento ou adequação de ordem técnica e/ou orçamentária.
CANCELADA: Emenda retirada pelo parlamentar quando do remanejamento ou adequação em virtude do inciso II do art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IMPEDIMENTO TÉCNICO: Emenda identificada com impedimento de ordem técnica, entendido como a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária. Os impedimentos técnicos estão dispostos no §3º do art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ATOS PREPARATÓRIOS: Emenda em definição de escopo, instrução de procedimento licitatório, edital de licitação publicado, elaboração de projeto, instrução de chamamento público, elaboração de aditivo, em análise para instrução de termo de parceria / compromisso / entre outros.
EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado, serviço / obra em andamento, projeto contratado, bem / equipamentos aguardando entrega; termo de parceria / compromisso / outro instrumento assinado.
CONCLUÍDA: Objeto da emenda atendido com o alcance do objetivo proposto pela emenda impositiva municipal, o que envolve seu desembolso financeiro e termo de parceria / compromisso / outro instrumento finalizado.
SUSPENSA: Aguardando documentação (de Habilitação, Plano de Trabalho, Planilha Orçamentária, Prestação de Contas) da pessoa jurídica de direito privado (organização da sociedade civil, entidade, hospital, entre outros) ou Pendente de regularização.
