A Lei nº 10.823, de 29 de junho de 2015, estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos.
A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.
Caberá à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. - Belotur - implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional.
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS IMPORTANTES
- Comitê Gestor da PBH para Cidade Criativa da Gastronomia - portaria
- Plano Estratégico de Turismo de Belo Horizonte 2023/2027 - Documento
- Dialoga Turismo – Documento Final do Dialoga Turismo 2021
- Dialoga Turismo – Documento – Dialoga Turismo 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE – COMTUR-BH
O Conselho Municipal de Turismo – Comtur-BH –, órgão colegiado de assessoramento superior, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE –, de caráter consultivo, tem por finalidade propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades.
Atas de Reuniões Ordinárias
Atas de Reuniões Extraordinárias
ELEIÇÕES DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) DA SOCIEDADE CIVIL DO COMTUR - 2024 – 2025
CÂMARAS TEMÁTICAS DO COMTUR-BH – MANDATO 2024/2025
As Câmaras Temáticas foram criadas em 2021 e visam descentralizar o exame e/ou a proposição de planos, programas, projetos e ações pertinentes às competências e responsabilidades do Conselho Municipal de Turismo de Belo Horizonte, assim como democratizar a participação da comunidade turística na discussão de assuntos de interesse específico.
Atualmente a seguinte configuração:
- Câmara Temática de Oferta Turística
- Câmara Temática de Demanda Turística
- Câmara Temática de Gestão e Governança
Após o processo de credenciamento por meio de formulário online, realizado entre os dias 15 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024, a composição das três Câmaras Temáticas do Comtur-BH para a gestão 2024/2025 é a seguinte:
Atas de reuniões das Câmaras Temáticas
Ata da 7ª Reunião Ordinária das Câmaras Temáticas do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BH
Ata da 6ª Reunião Ordinária das Câmaras Temáticas do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BH
Ata da 5ª Reunião Ordinária das Câmaras Temáticas do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BH
Ata da 4ª Reunião da Câmara Temática de Oferta Turística - COMTUR-BH
Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Demanda Turística - COMTUR-BH
Ata da 4ª Reunião da Câmara Temática de Gestão e Governança - COMTUR-BH
Ata da 3ª Reunião da Câmara Temática de Oferta Turística - COMTUR-BH
Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Demanda Turística - COMTUR-BH
Ata da 3ª Reunião da Câmara Temática de Gestão e Governança - COMTUR-BH
Ata da 2ª Reunião da Câmara Temática de Oferta Turística - COMTUR-BH
Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Demanda Turística - COMTUR-BH
Ata da 2ª Reunião da Câmara Temática de Gestão e Governança - COMTUR-BH
Ata da 1ª Reunião da Câmara Temática de Oferta Turística - COMTUR-BH
Ata da 1ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Demanda Turística - COMTUR-BH
Ata da 1ª Reunião da Câmara Temática de Gestão e Governança - COMTUR-BH
Atas de Reuniões Unificadas do COMTUR BH e Câmaras Temáticas
Ata da 2ª Reunião Extraordinária Unificada do COMTUR-BH e Câmara Temática
Ata da 1ª Reunião Extraordinária Unificada do COMTUR-BH e Câmara Temática
Ata da 2ª Reunião Unificada do COMTUR-BH e Câmara Temática
Ata da 1ª Reunião Unificada do COMTUR-BH e Câmara Temática
