Este Regulamento Interno de Licitações e Contratos tem por finalidade estabelecer condições, regras e procedimentos referentes aos contratos de obras, prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens, no âmbito da BELOTUR, com fundamento no art. 40 da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
