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Programa de Integridade

criado em 10/08/2018 - atualizado em 12/03/2021 | 15:59

A Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 - que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, resolvem:

Art. 1º. Instituir a Política de Divulgação de Informações Relevantes da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua divulgação.

 

Política Divulgação Informação