A Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 - que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, resolvem:
Art. 1º. Instituir a Política de Divulgação de Informações Relevantes da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua divulgação.
Política Divulgação Informação
