As leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência são muito importantes para uma vida plena, com mais inclusão e qualidade para aqueles que têm algum tipo de deficiência.
A pessoa com deficiência goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dentre eles, o direito à vida; ao lazer; à saúde; ao trabalho; à alimentação; à cidadania; à educação; à liberdade; à cultura; à dignidade; ao esporte; ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Seguem algumas Leis e Decretos Federais, Estaduais (MG) e Municipais (BH).
- Leis Federais
- Lei nº 4.169, de 04 de dezembro de 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
- Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982– Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
- Lei nº 7.405 de 12 de novembro de 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
- Lei nº 7.853, de 24 de agosto de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Lei nº 8.160, de 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre Benefício de Prestação Continuada(BPC), e dá outras providências.
- Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
- Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000 – Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência.
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei nº 10.226 de 15 de maio de 2001 – Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
- Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais(Libras) e dá outras providências.
- Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- Lei nº10.845, 5 de março de 2004 - Institui o Programa de complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
- Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 – Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
- Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 – Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
- Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
- Lei nº 12.622, de 8 de maio de 2012 – Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 -Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
- Lei nº 4.169, de 04 de dezembro de 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
- Decretos Federais
- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 – Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
- Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007 – Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
- Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 – Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
- Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
- Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011 – Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022 - Estabelecer os critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
- Decreto Nº 9.522, de 8 de outubro de 2018 Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Leis Municipais de Belo Horizonte
- Lei - 11.463/2023 - Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais no Município.
- Lei - 11. 446/2023 - Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
- Lei - 11. 444/2022 - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
- Lei - 11. 356/2022 - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol.
- Lei - 11. 301/2021 - Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Edwards.
- Lei - 11. 416/2022 - Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
- Lei - 11. 359/2022 - Institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais - Libras - e língua portuguesa na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte - RME-BH.
- Lei - 11. 302/2021 - Institui a noção dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.
- Lei - 11. 297/2021 - Estabelece normas para garantir a acessibilidade dos deficientes auditivos à exibição de filmes nacionais e estrangeiros, a animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema e de teatro do Município.
- Lei - 11. 256/2020 - Institui a Semana de Conscientização sobre a Dislexia.
- Lei - 11. 248/2020 - Autoriza a implantação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Município.
- Lei - 11.207/2019 - Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar senha em braile e sistema de chamada em áudio para acesso aos serviços prestados.
- Lei - 11. 172/2019 - Institui o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre a Surdo-cegueira no Município de Belo Horizonte.
- Lei - 11.171/2019 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais.
- Lei - 11.089/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para deficientes de mobilidade nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, no município de Belo Horizonte.
- Lei - 11.049/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Lei - 10. 941/2016 - Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
- Lei - 10.880/2015 - Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências.
- Lei - 10.856/2015 - Autoriza o Executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
- Lei - 10.791/2015 - Institui o Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte - Paspe-BH - e dá outras providências.
- Lei - 10.787/2014 - Dispõe sobre reserva de local e oferta de ingresso pelo menor preço para pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona, e dá outras providências.
- Lei - 10.442/2012 - Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município.
- Lei - 10.440/2012 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
- Lei - 10.439/2012 - Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
- Lei - 10.418/2012 - Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição.
- Lei - 10.214/2011 - Institui o Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Lei - 10.142/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
- Lei - 10. 066/2011 - Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
- Lei - 9.740/2009 - Altera a Lei n° 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município, e dá outras providências.
- Lei - 9.421/2007 - Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio e dá outras providências.
- Lei - 9.299/2006 - Acrescenta parágrafo único A ao art. 10 da Lei nº 9.078/05, que "estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências".
- Lei - 9.248/2006 - Assegura o livre acesso do portador de necessidades especiais acompanhado de cão de auxílio e cão guia, a locais públicos e privados.
- Lei - 9. 078/2005 - Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
- Lei - 8.749/2004 - Dispõe sobre reserva de vaga para estagiário portador de deficiência em orgão da administração pública direta e indireta do Município.
- Lei - 8. 653/2003 - Dispõe sobre reserva de vaga em estabelecimento público rotativo para veículo automotor que transporte pessoa portadora de deficiência.
- Lei - 8.447/2002 - Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona e dá outras providências.
- Lei - 6.953/1995 - Cria o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências.
- Lei - 11.463/2023 - Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais no Município.
