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Em Belo Horizonte, o atendimento especializado à população LGBTQIA+ é realizado pelo Centro de Referência LGBT, cujo objetivo é acolher, contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos e da cidadania desta população por meio de ações de enfrentamento da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Assim, busca-se fortalecer individual e coletivamente as diversas expressões de gênero e sexualidade com ações de orientação, defesa, promoção dos direitos humanos e cidadania, mitigação de vulnerabilidades e enfrentamento de violências LGBTfóbicas.
Quando procurar o CRLGBT?
Quando seus direitos não forem respeitados por compor a população LGBT;
- Para buscar orientações e informações sobre direitos, serviços e assistência;
- Para buscar orientação e apoio quando for vítima de LGBTfobia;
- Para buscar orientações sobre o direito à saúde integral e processo transexualizador;
- Para buscar informações sobre inserção e reinserção escolar;
- Para buscar orientações sobre como ter o gênero e o nome de registro retificado e garantir que o seu nome social seja respeitado em todos os lugares;
- Para verificar oportunidades de cursos profissionalizantes e no mercado de trabalho;
Para buscar informações sobre o direito à cultura e ao lazer; Para buscar orientações sobre o direito de constituir família.
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Documento Orientador Técnico Metodológico do Centro de Referência LGBT
- Relatórios
- Materiais informativos
- GRATUIDADE DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO NOS CARTÓRIOS
NOME SOCIAL é como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, na sua comunidade e meio social uma vez que o seu nome civil não reflete, necessariamente, a sua identidade de gênero.
ORIENTAÇÕES:
A retificação de nome e gênero poderá ser feita diretamente nos cartórios, com as seguintes orientações:
1- O procedimento é gratuito para pessoas nascidas em Minas Gerais, bastando para isso autodeclaração perante o Cartório, conforme art. 21, IV da Lei 15.424/04;
2 - A pessoa interessada deve ter no mínimo 18 anos de idade;
3 - É preciso preencher um formulário disponibilizado pelo cartório, com a solicitação da retificação;
4 - O interessado deve procurar preferencialmente o cartório onde foi registrado. Caso não seja possível, poderá comparecer a qualquer cartório de Registro Civil, que encaminhará o pedido ao Cartório competente;
5 - Não poderá ser exigido pelo Cartório qualquer laudo médico, psicológico ou autorização judicial;
6 - A existência de dívidas ou ações judiciais não impede que seja feita a retificação de nome e gênero;
7 - Documentos que devem ser apresentados ao cartório para a retificação:
a - Certidão de nascimento atualizada (pode ser solicitada gratuitamente à Defensoria Pública)
b - Certidão de casamento atualizada, se for o caso (pode ser solicitada gratuitamente à Defensoria Pública)
c - Registro Geral de Identidade - RG (original e cópia)
d - Cadastro Geral de Pessoa Física - CPF (original e cópia)
e - Título de Eleitor (original e cópia)
f - Comprovante de endereço (original e cópia)
g - Passaporte (caso possua)
h - Certidão do Distribuidor de Processo - Deve ser pedida na cidade onde a pessoa reside. Em Belo Horizonte pode ser pedida na rua Guajajaras nº 329, Loja 15, Centro.* Use requisição da Defensoria Pública para ser retirada gratuitamente.
i - Certidão do distribuidor Cível do local da residência do requerente (dos último cinco anos). Pode ser obtida no site do TJMG. Acesse o link aqui.
j - Certidão do distribuidor criminal do local da residência dos últimos cinco anos; JUSTIÇA ESTADUAL. Pode ser obtida no site do TJMG. Acesse o link aqui.
k - Certidão de execução criminal do local de residência do requerente dos últimos cinco anos; (deverá ser pedida pessoalmente no fórum )
l - Certidão do Distribuidor cível, criminal e execução criminal do local da residência dos últimos cinco anos da Justiça Federal. Pode ser obtida no site do TSE. Acesse o link aqui.
m - Certidão da Justiça Eleitoral do local da residência nos últimos cinco anos. Pode ser obtida no site do TRT. Acesse o link aqui.
n - Certidão da Justiça do Trabalho do local da residência dos últimos cinco anos. Pode ser obtida no site do TRT. Acesse o link aqui.
o - Certidão da Justiça Militar Estadual. Pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça Militar Estadual. Acesse o link aqui.- Calendário da Diversidade
JANEIRO
29/1 - Dia Nacional da Visibilidade Trans
31/1 - Criação da ABLGBT- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (1995)
FEVEREIRO
20/2 - Dia da Luta Transmasculina
28/2 - Dia Nacional da Afirmação Gay
MARÇO
1/3 - O STF reconheceu aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil (2008)
5/3 - Dia do Orgulho Gay
28/3 - O MTE editou a Portaria que proíbe a discriminação a pessoas LGBTI+ no ambiente de trabalho (2007)
31/3 – Dia Internacional da Visibilidade TransABRIL
6/4 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Assexual
MAIO
5/5- O STF reconheceu em 2011, o casamento entre pessoas do mesmo sexo
17/5 - Dia Internacional contra a LGBTfobia
18/5 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
19/5 - Dia do Orgulho Agênero
24/5 - Dia da Consciência Panssexual e Panrromântica
JUNHO
3/6 - A OEA reconheceu que o direito à diversidade sexual integra a vida privada de todo o ser humano (2008)
13/6 - Criminalização da LGBTfobia pelo STF
16/6 - Dia Municipal de Combate à Discriminação
28/6 – Dia Internacional do Orgulho LGBT
JULHO
14/7 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Não-Binária
16/7 - Dia Internacional da Arte Drag
AGOSTO
19/8 - Dia do Orgulho Lésbico
29/8 – Dia Nacional da Visibilidade LésbicaSETEMBRO
17/9 - 23/9 - Semana da Visibilidade Bissexual e Birromântica
23/9 - Dia Internacional da Celebração BissexualOUTUBRO
20/10 - 26/10 - Semana da Consciência Assexual
26/10 – Dia Internacional da Visibilidade Intersexual
NOVEMBRO
9/11 - Adotados os Princípios de Yogyakarta, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (2006)
26/11 - Dia do Orgulho e Visibilidade Assexual
DEZEMBRO
1/12 - Dia Mundial de Combate à AIDS
8/12 – Dia Internacional da Pansexualidade
10/12 – Dia dos Direitos Humanos
15/12 - Retirada da homossexualidade da lista de distúrbios mentais (1973)
Saiba mais no Portal de Serviços.
Conheça a Diretoria de Políticas para a População LGBT de Belo Horizonte
CONTATOS:
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Endereço: Rua Curitiba, 481 – Centro
Telefones: (31) 3277-4128
(31) 3277-4227
Email: crlgbtbh@pbh.gov.br
