Centro de Referência LGBT

criado em 04/04/2019 - atualizado em 13/11/2024 | 09:28

Em Belo Horizonte, o atendimento especializado à população LGBTQIA+ é realizado pelo Centro de Referência LGBT, cujo objetivo é acolher, contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos e da cidadania desta população por meio de ações de enfrentamento da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Assim, busca-se fortalecer individual e coletivamente as diversas expressões de gênero e sexualidade com ações de orientação, defesa, promoção dos direitos humanos e cidadania, mitigação de vulnerabilidades e enfrentamento de violências LGBTfóbicas.

Quando procurar o CRLGBT?

Quando seus direitos não forem respeitados por compor a população LGBT;
Para buscar orientações e informações sobre direitos, serviços e assistência;
Para buscar orientação e apoio quando for vítima de LGBTfobia;
Para buscar orientações sobre o direito à saúde integral e processo transexualizador;
Para buscar informações sobre inserção e reinserção escolar;
Para buscar orientações sobre como ter o gênero e o nome de registro retificado e garantir que o seu nome social seja respeitado em todos os lugares;
Para verificar oportunidades de cursos profissionalizantes e no mercado de trabalho;
Para buscar informações sobre o direito à cultura e ao lazer; Para buscar orientações sobre o direito de constituir família.

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Documento Orientador Técnico Metodológico do Centro de Referência LGBT

Relatórios

Materiais informativos

GRATUIDADE DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO NOS CARTÓRIOS

NOME SOCIAL é como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, na sua comunidade e meio social uma vez que o seu nome civil não reflete, necessariamente, a sua identidade de gênero.

ORIENTAÇÕES:

A retificação de nome e gênero poderá ser feita diretamente nos cartórios, com as seguintes orientações:

1- O procedimento é gratuito para pessoas nascidas em Minas Gerais, bastando para isso autodeclaração perante o Cartório, conforme art. 21, IV da Lei 15.424/04;

2 - A pessoa interessada deve ter no mínimo 18 anos de idade;

3 - É preciso preencher um formulário disponibilizado pelo cartório, com a solicitação da retificação;

4 - O interessado deve procurar preferencialmente o cartório onde foi registrado. Caso não seja possível, poderá comparecer a qualquer cartório de Registro Civil, que encaminhará o pedido ao Cartório competente;

5 - Não poderá ser exigido pelo Cartório qualquer laudo médico, psicológico ou autorização judicial;

6 - A existência de dívidas ou ações judiciais não impede que seja feita a retificação de nome e gênero;

7 - Documentos que devem ser apresentados ao cartório para a retificação:

a - Certidão de nascimento atualizada (pode ser solicitada gratuitamente à Defensoria Pública)
b - Certidão de casamento atualizada, se for o caso (pode ser solicitada gratuitamente à Defensoria Pública)
c - Registro Geral de Identidade - RG (original e cópia)
d - Cadastro Geral de Pessoa Física - CPF (original e cópia)
e - Título de Eleitor (original e cópia)
f - Comprovante de endereço (original e cópia)
g - Passaporte (caso possua)
h - Certidão do Distribuidor de Processo - Deve ser pedida na cidade onde a pessoa reside. Em Belo Horizonte pode ser pedida na rua Guajajaras nº 329, Loja 15, Centro.* Use requisição da Defensoria Pública para ser retirada gratuitamente.
i - Certidão do distribuidor Cível do local da residência do requerente (dos último cinco anos). Pode ser obtida no site do TJMG. Acesse o link aqui.
j - Certidão do distribuidor criminal do local da residência dos últimos cinco anos; JUSTIÇA ESTADUAL. Pode ser obtida no site do TJMG. Acesse o link aqui.
k - Certidão de execução criminal do local de residência do requerente dos últimos cinco anos; (deverá ser pedida pessoalmente no fórum )
l - Certidão do Distribuidor cível, criminal e execução criminal do local da residência dos últimos cinco anos da Justiça Federal. Pode ser obtida no site do TSE. Acesse o link aqui.
m - Certidão da Justiça Eleitoral do local da residência nos últimos cinco anos. Pode ser obtida no site do TRT. Acesse o link aqui.
n - Certidão da Justiça do Trabalho do local da residência dos últimos cinco anos. Pode ser obtida no site do TRT. Acesse o link aqui.
o - Certidão da Justiça Militar Estadual. Pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça Militar Estadual. Acesse o link aqui.

Calendário da Diversidade

JANEIRO

29/1 - Dia Nacional da Visibilidade Trans

31/1 - Criação da ABLGBT- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (1995)

FEVEREIRO

20/2 - Dia da Luta Transmasculina

28/2 - Dia Nacional da Afirmação Gay

MARÇO

1/3 - O STF reconheceu aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil (2008)

5/3 - Dia do Orgulho Gay

28/3 - O MTE editou a Portaria que proíbe a discriminação a pessoas LGBTI+ no ambiente de trabalho (2007)
31/3 – Dia Internacional da Visibilidade Trans

ABRIL

6/4 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Assexual

MAIO

5/5- O STF reconheceu em 2011, o casamento entre pessoas do mesmo sexo

17/5 - Dia Internacional contra a LGBTfobia

18/5 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

19/5 - Dia do Orgulho Agênero

24/5 - Dia da Consciência Panssexual e Panrromântica

JUNHO

3/6 - A OEA reconheceu que o direito à diversidade sexual integra a vida privada de todo o ser humano (2008)

13/6 - Criminalização da LGBTfobia pelo STF

16/6 - Dia Municipal de Combate à Discriminação

28/6 – Dia Internacional do Orgulho LGBT

JULHO

14/7 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Não-Binária

16/7 - Dia Internacional da Arte Drag

AGOSTO

19/8 - Dia do Orgulho Lésbico
29/8 – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

SETEMBRO

17/9 - 23/9 - Semana da Visibilidade Bissexual e Birromântica
23/9 - Dia Internacional da Celebração Bissexual

OUTUBRO

20/10 - 26/10 - Semana da Consciência Assexual

26/10 – Dia Internacional da Visibilidade Intersexual

NOVEMBRO

9/11 - Adotados os Princípios de Yogyakarta, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (2006)

26/11 - Dia do Orgulho e Visibilidade Assexual

DEZEMBRO

1/12 - Dia Mundial de Combate à AIDS

8/12 – Dia Internacional da Pansexualidade

10/12 – Dia dos Direitos Humanos

15/12 - Retirada da homossexualidade da lista de distúrbios mentais (1973)

Saiba mais no Portal de Serviços.
Conheça a Diretoria de Políticas para a População LGBT de Belo Horizonte

CONTATOS:

Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

Endereço: Rua Curitiba, 481 – Centro

Telefones: (31) 3277-4128

(31) 3277-4227

Email: crlgbtbh@pbh.gov.br

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