Criança e adolescente

criado em 04/04/2019 - atualizado em 17/05/2022 | 12:00

Quadro amarelo com texto em azul escuro: Diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos é resultado de um processo histórico de luta da sociedade civil organizada. Por um longo período, as ações destinadas à proteção da infância e adolescência tinham caráter caritativo-assistencial e o direito só se ocupava de crianças e adolescentes a partir da prática de um ato infracional.

Com a publicação da Constituição Federal da República de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente foram consagrados como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em razão de sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento, lhes sendo assegurado o direito à proteção integral e à prioridade absoluta, visando o completo desenvolvimento de suas potencialidades humanas.

A proteção conferida a crianças e adolescentes no Brasil, hoje, somada aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, conta com um amplo arcabouço legal. No que diz respeito às políticas públicas municipais, em Belo Horizonte foi criada a Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e dá outras providências. Além disso, o Plano Municipal para Infância e Adolescência/PMIA pretende convergir esforços para que os ditames do ECA sejam respeitados e atendidos, pautado por normativas legais e pela Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), materializa as diretrizes deliberadas e anuncia ações com perfil complementar e convergente entre governo e sociedade civil.

Diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes

A Diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes (DPCA), é a mais nova diretoria da Subsecretaria de Direitos de Cidadania (SUDC), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC).

Criada pelo Decreto nº 16.684 de 31 de agosto de 2017, a DPCA articula ações intersetoriais da Subsecretaria de Direitos de Cidadania com as instituições governamentais e da sociedade civil para defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Possui como competência, dentre outras, subsidiar tecnicamente os órgãos do poder executivo na elaboração de políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para crianças e adolescentes, colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu Fundo Municipal.

A DPCA é composta por Assessoria de Articulação, Promoção de Ações e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e pela Gerência de Acompanhamento dos Conselhos Tutelares (GACCT).

A Assessoria de Articulação, Promoção de Ações e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes tem como atribuições:

• Articular redes, fóruns, entidades e movimentos sociais, para o aprimoramento das ações de atenção à criança e ao adolescente;

• Desenvolver coleta de dados, análises, estudos, diagnósticos, pesquisas e informações relacionadas às crianças e aos adolescentes, para colaborar com a formulação da política municipal de atendimento aos seus direitos, às questões intersetoriais e às suas diversidades;

• Apoiar a criação de instrumentos que potencializem a organização, a mobilização e a participação popular de crianças e adolescentes, participar de movimentos sociais na promoção de ações de orientação e procedimentos para a defesa e reparação dos seus direitos.

A Gerência de Acompanhamento dos Conselhos Tutelares (GACCT) tem como atribuições, dentre outras:

• Acompanhar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de BH, bem como, participar do processo de articulação intersetorial e interinstitucional para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

• Apoiar tecnicamente os Conselhos Tutelares, por meio da elaboração e execução de processos de capacitação e orientação permanente dos conselheiros e demais servidores lotados nos Conselhos Tutelares e no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares;

• Elaborar e gerir medidas necessárias à modernização e padronização de processos de trabalho, sob atuação das equipes dos Conselhos Tutelares;