Pessoa idosa

A Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa (DPEI), vinculada à Subsecretaria de Direito e Cidadania (SUDC), da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), tem por competência a implantação da Política Municipal do Idoso, instituída pela Lei Municipal 7.930 de 1999, elaborando e coordenando as diretrizes de políticas públicas municipais da pessoa idosa. 
 

No seu campo de atuação, propõe, articula e implementa programas, serviços, ações afirmativas, parcerias que visem a promoção, afirmação do protagonismo, defesa dos direitos, eliminação da discriminação e da violência contra a pessoa idosa, superação das desigualdades e a inserção da pessoa idosa na vida econômica, política, cultural e social da cidade.
 

Participa ativamente do processo de discussões e tomada de decisões do município na implantação e efetivação de políticas públicas voltadas para a população idosa, colaborando tecnicamente com outros órgãos da administração pública municipal. Desenvolve e incentiva estudos e pesquisas relacionados à pessoa idosa, buscando melhorias e eficiência no desenvolvimento constante de suas ações.

São ações da Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa;

Acompanhamento dos Fóruns Regionais da Pessoa Idosa

A DPEI acompanha os fóruns da pessoa idosa nas nove regionais da cidade de Belo Horizonte proporcionando um espaço para discussões de temáticas das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa, objetivando a escuta como forma de intervenção na efetivação e desenvolvimento dessas políticas, fortalecendo o protagonismo do segmento, incentivando a participação constante e melhoria da representatividade no processo democrático da cidade. Os fóruns acontecem bimestralmente conforme calendário divulgado previamente nos grupos de convivência e Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

Realização de eventos para a pessoa idosa

A DPEI realiza eventos abertos ao público em geral e aos participantes dos projetos e ações que coordena. Sendo os principais: Carnaval do CRPI, Semana de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, Dia dos Avós, Festa Junina do CRPI, Dia da Família, Semana de Valorização da Pessoa Idosa, Festival de Talentos, seminários, palestras etc. Além da distribuição de material informativo para informação à população sobre direitos da pessoa idosa.

A DPEI mantém parcerias e oferece às pessoas idosas a realização de programas culturais como visita a museus e exposições artísticas.

Acompanhamentos de Grupos de Convivência de Idosos parceiros:

13 Organizações da Sociedade Civil (OSC) que executam trabalhos com os grupos de convivência de idosos;

28 Grupos de Convivência de Idosos parceiros;

A DPEI realiza acompanhamento técnico metodológico dos grupos parceiros através de visitas técnicas sistemáticas, para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

Legislação

• Estatuto do Idoso

• Política Nacional do Idoso

• DECRETO nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 
  Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa

• Lei Municipal nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017
  Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio

• Resolução CMI/BH nº 02/2018 
  Normas de funcionamento do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH

• Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011 
  Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte

• Lei nº 6173, de 28 de maio de 1992
  Cria o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte e dá outras providências

• Lei nº 7930 de 30 de dezembro de 1999
  Institui a Política Municipal do Idoso

• Decreto nº 10.953, de 15 de fevereiro de 2002
  Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso – FUMID

• Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017
  Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

• Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

• Resolução - RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005
  Regulamento técnico para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

Atendimento presencial suspenso em função da pandemia do novo coronavírus.

Segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja - Centro

Telefone: (31) 3277-9761

E-mail: dpei@pbh.gov.br