SUBSECRETARIA DE DIREITOS DE CIDADANIA
- PROGRAMA ESPAÇO DA CIDADANIA
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
- DIREITOS HUMANOS
DECRETO FEDERAL, Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL, Nº 16.533 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
LEI FEDERAL, Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
LEI FEDERAL, Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
LEI FEDERAL, Nº 12.288 DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
LEI FEDERAL, Nº 12.852 DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
LEI FEDERAL, Nº 13.146 DE 16 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI FEDERAL, Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI FEDERAL, Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI FEDERAL, Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL, Nº 8.176 DE 29 DE JANEIROO DE 2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL, Nº 8.719 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias.
- MULHERES
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI Nº 11.458, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.
LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
LEI FEDERAL Nº 6.948, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
LEI Nº 11.458, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.
LEI Nº 11.538, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes”, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.412, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a concessão do Auxílio Transporte Mulher.
LEI MUNICIPAL Nº 11.458, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.
LEI MUNICIPAL Nº 11.538, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes”, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 18.412, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a concessão do Auxílio Transporte Mulher.
- LGBT+
LEI MUNICIPAL Nº 8.176 DE 29 DE JANEIRO DE 2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 8.719 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias.
DECRETO MUNICIPAL Nº16.533 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 14.639, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui normas gerais mínimas de funcionamento para os Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Belo Horizonte.
- PESSOA IDOSA
DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
LEI MUNICIPAL Nº 11.094, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio.
LEI Nº 10.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE.
LEI Nº 6173, DE 28 DE MAIO DE 1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7.930 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Institui a Política Municipal do Idoso.
DECRETO Nº 10.953, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FUMID, CRIADO PELA LEI Nº 8.288, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
- IGUALDADE RACIAL
DECRETO Nº 15.392, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui o Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA SMPS/FMC/004
Dispõe sobre o Regulamento e diretrizes do Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial em conformidade com o decreto Nº 15.392, de 22 de novembro de 2013.
- JUVENTUDES
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
LEI Nº 10.106, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município.
DECRETO Nº 14.295, DE 02 DE MARÇO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 10.106/11, que “Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMPS Nº 001/2012
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para recebimento e análise de requerimentos do Auxílio de Transporte Escolar em Belo Horizonte.
PORTARIA BHTRANS DPR N.º 035/2011
Normatiza procedimentos para a emissão do Cartão BHBUS Benefício Estudantil, nos termos da Lei n.° 10.106/2011, regulamentada pelo Decreto n.° 14.295/2011.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.831, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera o Decreto nº 14.295/11, que “Regulamenta a Lei nº 10.106/11, que ‘Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município’”.
DECRETO Nº 18.404, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 14.295, de 2 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 10.106/11, que “Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município”.
DECRETO Nº 18.027, DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 11.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
