DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA
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Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.065.889/23-01
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/12/2023
OBJETO:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/12/2023
OBJETO:
Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentar Sérgio Fernando Pinho Tavares, destinada à OSC Lar dos Meninos Dom Orione, CNPJ 17.313.388/0001-83, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “Viva o Lar” que visa qualificar a provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, executado pelo Lar dos Meninos Dom Orione, através da aquisição de um veículo Zero Km e de equipamentos/materiais permanentes.
A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
| Título | Link | Arquivo | Data |
|---|---|---|---|
SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA-023/2023 | 20/12/2023 |
