SMASAC - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA 2023 Nº 10/2023 - TERMO DE FOMENTO

Processo Administrativo nº 01.061.295/23-87

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Bim da Ambulância, destinada à OSC Associação Mineira de Educação Continuada – ASMEC, CNPJ 05.263.848/0001-27, no valor de R$ 806.266,00 (oitocentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais), para execução do Projeto “Projeto Caminhos” que visa qualificar a provisão do Programa de Inclusão Produtiva realizado pela OSC, por meio da realização de curso de formação socioprofissional para mulheres, em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social.

Processo Administrativo nº 01.061.297/23-02

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Bruno Miranda, destinada à OSC Associação Mineira de Educação Continuada - ASMEC, CNPJ 05.263.848/0001-27, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), para execução do Projeto “Formação de Pessoas” que visa qualificar a provisão do Programa de Inclusão Produtiva realizado pela OSC, por meio da realização de curso inicial de formação socioprofissional em estética automotiva, para pessoas em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, visando a inclusão no mundo do trabalho, bem como, a contratação de serviços de terceiros/pessoa jurídica e aquisição de itens permanentes e de consumo.

Processo Administrativo nº 01.059.874/23-41

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Flávia Borja, destinada à OSC Fundação Oásis, CNPJ 01.030.958/0005-11, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução do Projeto “Aprimora Pró Criança” que visa qualificar a provisão do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, executado na unidade de acolhimento Abrigo Pró Criança, através da realização de manutenção de elevador, aquisição de materiais permanentes e de consumo, contratação de recursos humanos e prestação de serviços de terceiros/pessoa jurídica.

Processo Administrativo nº 01.061.204/23-21

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Rubão, destinada à OSC NAC - NÚCLEO DE ARTE E CULTURA, CNPJ 19.715.697/0002-96, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do Projeto “PLAY TOYS” que visa qualificar a realização do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças na faixa etária de 06 a 15 anos, através da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, bem como, a contratação de serviços de terceiros/pessoa jurídica.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.