SMASAC - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA 2023 Nº 09/2023 - TERMO DE FOMENTO

Processo Administrativo nº 01.059.872/23-16

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Ramon Bibiano da Casa de Apoio, destinada à OSC Grupo De Desenvolvimento Comunitário - GDECOM, CNPJ 21 516 315-0001/66, no valor de R$ R$806.266,00 (oitocentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais), para execução do Projeto “Projeto Trilhando Caminhos/GDECOM” que visa Aprimorar a provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através da reestruturação e qualificação do espaço físico, com a execução de obras/reformas na quadra poliesportiva da OSC, contratação de serviços de terceiros/pessoa jurídica, aquisição de material de consumo, bem como, a realização de atividades socioassistenciais coletivas, voltadas para a prática de esporte e música, como meio de inclusão social.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.