DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA - 012/2023

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentares Irlan Melo e Reinaldo Gomes Preto Sacolão, destinada à OSC Ação Social Villaregia, CNPJ 27.825.112/0001-38, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do Projeto “Florescer” que visa aprimorar a sustentabilidade, a estrutura e a provisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes e suas famílias, realizado pela Ação Social Villaregia, através da realização de atividades coletivas de esporte, cultura e lazer, a contratação de recursos humanos e o pagamento de despesas com água, luz, esgoto e gás."

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.