Dispensa de Chamamento Público Decorrente de Emenda Impositiva Nº02/2023

Processo Administrativo nº 01.043.653/23-33

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria do parlamentar Miltinho CGE, destinada à OSC Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA, CNPJ 02.471.591/0001-00, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do Projeto “Acolhida Humanizada” que visa qualificar a execução da provisão do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem realizado pela referida OSC, através da aquisição de mobiliários, maquinários, equipamentos gerais e de informática, materiais permanentes, eletrodomésticos, utensílios domésticos, materiais diversos e outros, de forma a propiciar melhores condições de atendimento, acolhimento e estadia às crianças e adolescentes, bem como seus familiares, durante a hospedagem na Instituição.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.

Processo Administrativo nº 01.043.656/23-21

Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria da parlamentar Nely Aquino, destinada à OSC Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA, CNPJ 02.471.591/0001-00, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do Projeto “Enxoval Solidário” que visa aprimorar as condições e qualidade do atendimento e habitabilidade na unidade de acolhimento institucional/Casa de Passagem da referida OSC, através da aquisição e disponibilização de enxoval, a ser utilizado pelos acolhidos e suas famílias durante a estadia temporária.

A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.