DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA
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Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.060.352/23-83
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2023
OBJETO:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2023
OBJETO:
Emenda Parlamentar Impositiva do ano de 2023, de autoria dos parlamentares Bruna Miranda e Reinaldo Gomes Preto Sacolão, destinada à OSC Centro de Estudos e Atendimento ao Menor, CNPJ 23.840.457/0001-00, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para execução do Projeto “CEMEAR” que visa revitalizar e modernizar a estrutura física e de atendimento, bem como, contribuir na sustentabilidade da provisão do Programa de Referência e Apoio a Habilitação Social de Pessoas com Deficiência, através da realização de obras/reparos, contratação de serviços, aquisição de equipamentos e custeio de despesas da OSC.
A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
MODALIDADE: Termo de Fomento
SITUAÇÃO: Em Andamento
HISTÓRICO:
| Título | Link | Arquivo | Data |
|---|---|---|---|
SMASAC DISPENSA/EMENDA IMPOSITIVA-018/2023 | 15/12/2023 |
